0003438-34.2018.8.16.0179

PROCESSO n.° 0003438-34.2018.8.16.0179 AUTORA: SYLVIA RAPHAELLA DE CASTRO RÉUS: Estado do Paraná. Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR SENTENÇA I. RELATÓRIO SYLVIA RAPHAELLA DE CASTRO, brasileira, estudante, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º 036.650.429-09, residente e domiciliada na rua Vicente Montanha, n.º 05, bairro Cajuru, CEP 82.900-390, Curitiba/PR, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, como sede nesta capital, e a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob n.º 77.968.170/0001-99, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, criada pela Lei n. 7039/1978 e regulada pelo Decreto estadual n. 1876/1996, com sede na Av. Barão do Serro Azul, 316, bairro Centro, Curitiba/PR. Argumentou em síntese, que (a) seu nome foi utilizado indevidamente pelo falecido Gerson Rubens dos Santos para compor o quadro societário de três empresas, sem que tivesse qualquer conhecimento ou consentimento acerca de sua inclusão nos respectivos quadros societários; (b) o Sr. Gerson, valendo-se da má-fé e de posse dos documentos da autora, induziu-a a assinarpapéis que acreditava serem relativos à sua contratação como gerente das lojas, quando, na verdade, tratavam-se de instrumentos societários; (c) as assinaturas constantes nos atos societários arquivados na Junta Comercial do Paraná divergem daquelas apostas pela autora em documentos contemporâneos aos fatos, como sua Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida em 1997, evidenciando a falsidade dos registros; (d) as rés, ao aceitarem o arquivamento dos referidos atos sem a devida diligência na verificação da autenticidade das assinaturas e da real manifestação de vontade da signatária, agiram com negligência, causando danos de elevada monta à autora, que passou a figurar como ré em diversas ações judiciais de natureza civil, administrativa e trabalhista sem qualquer responsabilidade sobre as dívidas daquelas sociedades. Diante de tais fatos, requer a declaração de falsidade das assinaturas apostas nos atos constitutivos das sociedades, com a consequente nulificação de tais atos e sua retirada dos respectivos quadros societários e das anotações mantidas na Junta Comercial do Estado do Paraná. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 25.1). Citada, a ré Junta Comercial do Estado do Paraná apresentou contestação (mov.32.1), alegando, preliminarmente, a carência da ação e sua ilegitimidade passiva. Ainda, argumentou pela inexistência de nexo causal entre o ato de registro de comércio e a suposta conduta ilícita que a autora pretende constatar, pugnando pela improcedência da ação. Por sua vez, citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 36.1), também sustentando a inexistência de nexo causal entre a conduta de agente do Estado e os fatos reportados na petição inicial (mov. 36.1). A autora impugnou a contestação no mov. 41.1, pugnando pela rejeição das preliminares e pela procedência dos pedidos iniciais. Determinada a especificação de provas (mov. 41.1), a autora se manifestou no mov. 51.1 pela produção de prova oral. Os réus, por sua vez, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 59.1), na qual fora reconhecido o interesse de agir da parte autora, bem como a legitimidade passiva da Junta Comercial para figurar como parte na demanda.Ainda, deferido o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, a fim de atestar a veracidade das assinaturas. Laudo pericial acostado aos autos ao mov. 236.1. Indeferido o pedido de produção de prova oral (mov. 256.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I.Preliminar II.I.I. Ilegitimidade Passiva Estado do Paraná Aduz o Estado do Paraná ser parte ilegítima para atuar no polo passivo da presente demanda, visto que a Junta Comercial é autarquia com patrimônio e receita próprios. De fato, a preliminar merece acolhimento. A Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR tem natureza jurídica de autarquia estadual e, como tal, possui personalidade jurídica autônoma, sendo titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles que pertencem ao Estado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – ABERTURA DE EMPRESA COM DOCUMENTOS FURTADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ –, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL (JUCEPAR) QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES NARRADAS NA INICIAL – CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS – LEI FEDERAL Nº 8.934/1994 E DECRETO Nº 1.800/1996 – ATO DE TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO – ART. 85, § 11, CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012961- 91.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 18.05.2018).Nesses termos, acolho a preliminar suscitada excluir o Estado do Paraná do polo passivo da presente ação. II.II. Mérito Trata-se de Ação Anulatória, por meio da qual a autora busca o reconhecimento de que jamais integrou voluntariamente o quadro societário das empresas Sport Side Comércio de Artigos Esportivos Ltda, Aquaterra Comercio de Calcados, Confecções e Artigos Esportivos Ltda e Adventure Comércio de Calçados e Vestuário Ltda, pleiteando a declaração de falsidade das assinaturas apostas nos respectivos atos constitutivos e a consequente nulificação de todos os registros societários que a incluíram como sócia perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, com efeitos retroativos à data dos atos impugnados. Pois bem. Primeiramente, salienta-se que não restam questões preliminares pendentes de julgamento. Quanto ao mérito, apesar das alegações da parte autora, tem-se que a documentação carreada aos autos revela-se insuficiente para demonstrar que foi induzida a assinar documentos diversos daqueles necessários ao contrato de trabalho ou que sua assinatura seja falsa. A autora sustenta que teria assinado os instrumentos na crença de que deles decorria exclusivamente um vínculo empregatício na função de gerente e não que se tratava dos contratos sociais das empresas mencionadas. Conforme exposto pela Junta Comercial do Paraná, em sede de contestação, suas atribuições restringem-se ao exame formal do ato e seu consequente arquivamento, nos termos do artigo 32, Lei Federal n.º 8.934/94, combinado com o artigo 7º do Decreto Federal n.º 1.800/96. Assim, os documentos apresentados a registro aparentavam integridade formal plena, em conformidade com as exigências legais dos dispositivos mencionados. Nesse sentido, o laudo pericial grafotécnico (mov. 236.1 - fl.20) não logrou apontar, com o grau de certeza necessário e suficiente para o acolhimento do pedido, que as assinaturas apostas nos instrumentos societáriosimpugnados seriam falsas, ou que teriam sido produzidas por pessoa diversa da autora, pois atesta a conclusão com “moderado grau de convicção”: Em se tratando de pedido de declaração de nulidade de atos regularmente arquivados e constituídos, a prova da falsidade há de ser robusta e inequívoca, não bastando mera probabilidade para infirmar a presunção de veracidade que recai sobre os atos registrários, conforme ocorre no caso em tela. Com efeito, na exposição fática trazida na petição inicial, a autora afirmou categoricamente ter sido induzida por Gerson Rubens dos Santos, que a teria levado a assinar os instrumentos societários na crença de que estaria celebrando mero contrato de trabalho, na condição de gerente (mov. 1.1 - fl. 7): “(...) 21. Reforce-se, a autora assinou documentos a pedido do Sr. Gerson acreditando em seu íntimo que estava assinando documentos relativos à sua contratação como gerente das lojas, com vínculo celetista. Assim sendo, posteriormente a esta fática inicial, quanto a entrada irregular da autora nas referidas empresas. “ Tal contexto pressupõe, necessariamente, que a autora, de fato, apôs sua assinatura nos documentos, ainda que o tenha feito mediante engano. Todavia, ao requerer simultaneamente a produção de prova pericial grafotécnica para atestar que não teria assinado os contratos societários, a autora acaba por se contradizer, pois não é possível sustentar, ao mesmotempo, que se assinou um documento por erro e que não se assinou o mesmo documento. Pelos motivos expostos, de tal maneira, impõe-se julgar improcedente a presente ação anulatória, nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: - julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado Paraná, ante sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI do CPC; - julgo improcedente o pedido, em relação à Junta Comercial, com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, I do CPC. Com base no princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais (incluindo a metade dos honorários periciais postergados para o final da lide) e dos honorários sucumbenciais, os quais, levando em consideração o trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação), nos termos do artigo 85, §3º, I, II e III, §4°, III e §5º do Código de Processo Civil. Sobre este valor incidirá juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3° do CPC). Este valor deverá ser rateado entre os procuradores dos réus. Em relação ao pagamento do restante dos honorários periciais, após o trânsito em julgado, intime-se o Estado do Paraná para que efetue o pagamento, via RPV, como determina o artigo 98, §§ 3° e 4° do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 14 de maio de 2026. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta