0003433-28.2026.8.16.0083
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 7ª Câmara Cível
- Classe
- REMESSA NECESSáRIA CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0003433-28.2026.8.16.0083(Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 24/08/2026 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CIRURGIÃ-DENTISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA - MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO STF NO MI 721/DF - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1019 DO STF (RE 1.162.672) – INAPLICABILIDADE - TESE RESTRITA A POLICIAL CIVIL, FUNDADA NA LC Nº 51/85 - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO - REVOGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO – MÉRITO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE BIOLÓGICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E POR LTCAT PRODUZIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO - INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ELIDIR A INSALUBRIDADE - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS - TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO, DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA - APLICAÇÃO DO INPC E DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021; DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO; E DO REGIME DA EC Nº 136/2025 (IPCA + 2% A.A., LIMITADO PELA SELIC) A PARTIR DA EXPEDIÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
T ANA CLAUDIA JOSE
T MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR
T PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO - PREVBEL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0003433-28.2026.8.16.0083(Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 24/08/2026 Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CIRURGIÃ-DENTISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA - MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO STF NO MI 721/DF - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 – PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1019 DO STF (RE 1.162.672) – INAPLICABILIDADE - TESE RESTRITA A POLICIAL CIVIL, FUNDADA NA LC Nº 51/85 - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO - REVOGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO – MÉRITO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE BIOLÓGICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E POR LTCAT PRODUZIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO - INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ELIDIR A INSALUBRIDADE - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS - TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO, DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA - APLICAÇÃO DO INPC E DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021; DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO; E DO REGIME DA EC Nº 136/2025 (IPCA + 2% A.A., LIMITADO PELA SELIC) A PARTIR DA EXPEDIÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.