0003401-90.2026.8.26.0100

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0003401-90.2026.8.26.0100/SP AUTOR : ELIZABETE CANER BARRETO ADVOGADO(A) : ELIZABETE CANER BARRETO (OAB SP154219) RÉU : MAURICIO TEIXEIRA FELIX DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO TORRES MELLO (OAB SP162619) RÉU : ANTONIO FERNANDES AGUADO ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO TORRES MELLO (OAB SP162619) RÉU : MARIA CONCEICAO STRABELLI AGUADO ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO TORRES MELLO (OAB SP162619) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolhe-se o pedido do evento 38, PET1 para determinar à serventia que certifique a efetiva intimação do coerdeiro Alcindo Caner Barreto , a fim de assegurar sua ciência inequívoca sobre a tramitação da presente liquidação. Registra-se que a anuência expressa da coerdeira Neide Caner de Miranda Barreto e o decurso de prazo sem oposição pelo herdeiro Marcos Augusto Caner Barreto não impedem o regular prosseguimento do feito pela requerente, que detém legitimidade concorrente na qualidade de coerdeira para a defesa dos interesses do espólio. Defere-se o benefício da justiça gratuita em favor da requerente , nos moldes do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a ausência de impugnação apta a elidir a presunção legal de veracidade. Acolhe-se o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, providência indispensável para dirimir a controvérsia instaurada sobre a autenticidade da assinatura atribuída ao falecido locador no recibo de aluguel referente ao mês de abril de 2018. Assim, determino, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos requeridos pela autora, a cargo de DAVI PIRES DAS MERCES . Diante da gratuidade de justiça do autor, intime-se o perito , para que ele tome conhecimento de que a perícia será custeada pela tabela da DPE/SP, pois a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça . Considerando-se que determinada perícia é grafotécnica, nos termos da tabela de honorários periciais previstas na Resolução 910/2023, tem-se que a perícia enquadra-se na especialidade grafotécnica (item 7). Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 576,30, correspondente a 15 UFESP. Com a aceitação, oficie à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva de honorários (modelo 507199). Após a confirmação da reserva pela DPE/SP, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em cartório a via original do recibo do mês de abril de 2018 (referido às fls. 118 do cumprimento de sentença antecedente), nos termos dos artigos 425, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de impossibilidade justificada de apresentação do documento original, fica autorizada a realização do exame indireto sobre as cópias digitalizadas em alta resolução constantes dos autos, mediante as cautelas e ressalvas técnicas pertinentes a serem observadas pelo perito. No mesmo prazo, os patronos poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico e deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o(a) i. Expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, §2º, do CPC), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o(a) i. Expert , para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depois, tornem conclusos. Após a conclusão do laudo e resposta às impugnações das partes, oficie-se à DPE/SP para que haja a liberação dos honorários em favor do i. Perito , conforme tabela da Instituição. Int.