0003355-69.2021.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003355-69.2021.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0003355-69.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00424449 APELANTE: MARCO AURELIO ROSA DE ANCHIETA ADVOGADO: CAMILLA ROCHA DUDLEY OAB/RJ-136831 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO ABERTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 60 DIAS. DANO ESTÉTICO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00. QUANTUM ADEQUADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I ¿ Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo Município de São Gonçalo contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de queda em bueiro aberto em via pública, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.2. O Autor pleiteia a majoração da indenização para R$ 50.000,00. O Município suscita ilegitimidade passiva, inexistência de dano indenizável e de nexo causal, excesso do quantum indenizatório, impossibilidade de condenação ao pagamento da taxa judiciária e necessidade de fixação dos honorários por equidade.II ¿ Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade passiva do Município pelos danos decorrentes de bueiro aberto; (ii) a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil estatal; (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iv) a exigibilidade da taxa judiciária; e (v) a correção da verba honorária fixada na sentença.III ¿ Razões de decidir4. O Município possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes da má conservação das vias públicas, ainda que o equipamento urbano esteja vinculado a concessionária de serviço público.5. Configurada a responsabilidade objetiva do ente municipal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.6. A prova documental e o laudo pericial demonstram a ocorrência do acidente, as lesões sofridas pelo autor, o dano estético em grau mínimo, a incapacidade total e temporária por 60 dias e o nexo causal.7. O valor de R$ 15.000,00 revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. O Município sucumbente, na condição de réu, não é isento do pagamento da taxa judiciária.9. Inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade, por ausência das hipóteses do Tema 1.076 do STJ.IV ¿ Dispositivo e tese10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: O Município responde objetivamente pelos danos causados a pedestre em decorrência de queda em bueiro aberto localizado em via pública, quando comprovada omissão específica no dever de conservação e fiscalização do logradouro. Demonstrados o dano, o nexo causal e a incapacidade temporária decorrente do acidente, mostra-se adequada a indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO e DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.