0003319-28.2024.8.19.0002

Trata-se de intimação dos autores/embargantes para regularização processual em razão da renúncia do patrono. Em que pese a intimação da embargante Fernanda ter retornado negativo com a informação mudou-se , o que possibilitaria a extinção do feito por ausência de representação processual, eis que se consideram válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, verifica-se que não ocorreu o retorno do AR referente ao embargante Valdenilson, não podendo ser presumida a sua intimação. Assim, determino a renovação do requerido, por OJA, para regularização processual. Quanto ao pedido de reserva de honorários fls. 178, indefiro, pois em caso de renúncia/revogação do mandato, em havendo litígio com o ex-cliente, o Advogado deverá buscar a execução da verba pretendida em ação autônoma, não sendo possível a reserva de honorários nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Contrato de honorários. Direito à retenção dos honorários advocatícios. Destituição . Revogação do mandato. Pedido de reserva da verba honorária. Impossibilidade. Indeferimento . Postulação por via própria. Precedentes. Recurso interposto pela autora contra a decisão interlocutória de fls. 331, que, atentando para petição de suas anteriores advogadas, deferiu-lhes o pleito de reserva dos honorários previstos contratualmente (30%) . Ação que se concluiu com transação firmada entre a autora e a ré. A decisão também determinou a exclusão da verba honorária sucumbencial, de R$600,00, por julgá-la pertencente exclusivamente aos novos patronos da autora. Em seu inconformismo a agravante afirma que o pedido fundado em honorários advocatícios deve ser formulado por via própria, autônoma. Por seu turno, as advogadas agravadas sustentam que trabalharam até quase a apresentação do laudo pericial, cujo atraso de quase dois anos se deveu à desídia do perito designado, tendo sido as mesmas substituídas por novos patronos da autora, as quais se limitaram a firmar o termo de acordo celebrado, concluindo que ao perceberem então que a ex patrocinada não queria era pagar os honorários devidos, juntaram aos autos o contrato em que avençado pelas partes o percentual a título de verba honorária, a fim de que houvesse a reserva de dita verba . Saliente-se que o recurso está limitado à matéria devolvida. No caso, a decisão deferiu a reserva em favor das advogadas destituídas, dispondo em favor dos novos advogados a reserva do valor dos honorários sucumbenciais fixados. Não obstante o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a que seja incabível a reserva do crédito referente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo o mesmo pleitear os honorários que entende devidos em ação autônoma. Afastamento, no caso, do que dispõe o art. 24, § 1º do mesmo diploma legal. Precedentes específicos também deste Tribunal de Justiça . Como paradigma, ressalte-se o fato de que a reserva de honorários contratuais está condicionada à apresentação do contrato de honorários celebrados entre as partes, antes do levantamento da verba indenizatória, e o fato de que se revela inaplicável o disposto no mencionado artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, na hipótese de o advogado não mais representar a parte que patrocinara no feito havendo, ademais, divergências entre eles, devendo assim pleitear a verba em ação autônoma. Decisão interlocutória que deve ser reformada. Precedentes . Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00662288320228190000 202200290490, Relator.: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2023). Intimem-se.