0003316-58.2026.8.16.9000
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0003316-58.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A RETIRADA DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIRO ADQUIRENTE. BLOQUEIO DECORRENTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMUNICAÇÃO DE VENDA, AMPARADOS EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA DEMANDA EM FACE DO PODER PÚBLICO (ART. 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/1992). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (31/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR
Autor JOSE CORREIA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VIVIANE BORTOLON
OAB: 63339/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0003316-58.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A RETIRADA DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIRO ADQUIRENTE. BLOQUEIO DECORRENTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMUNICAÇÃO DE VENDA, AMPARADOS EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA DEMANDA EM FACE DO PODER PÚBLICO (ART. 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/1992). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.