0003287-84.2021.8.16.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003287-84.2021.8.16.0075 Processo: 0003287-84.2021.8.16.0075 Classe Processual: Liquidação Provisória por Arbitramento Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Geni Landgraf Ducci JAQUELINE DUCCI PILLADE DUCCI JUNIOR lúcia aparecida landgraf ducci Requerido(s): Antonio Ducci Espólio de Odárcio de Oliveira Ducci representado(a) por RICARDO SIQUEIRA SALLE DOS SANTOS ESPÓLIO DE TORQUATO DUCCI representado(a) por Torquato Ducci Filho Vistos. 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, instaurada com a finalidade de apurar o valor correspondente a 8.106 arrobas de gado, nos termos dos parâmetros fixados no título judicial. Para tanto, foi nomeado perito por este Juízo, Sr. Alessandro Barasuol, o qual apresentou Laudo Pericial Contábil no mov. 429.1. Após a juntada do trabalho técnico, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram suas manifestações. Os exequentes, Geni Landgraf Ducci e outros, impugnaram o laudo pericial. Sustentaram, em síntese, que o perito não teria observado fielmente o comando sentencial, pois teria utilizado categorias genéricas de “boi em pé” e “vaca em pé” para a realização do cálculo, sem considerar as distinções entre animais mais jovens, como bezerras e bezerros, expressamente indicadas na condenação. Alegaram, ainda, inadequação na aplicação da alíquota de 2,2% a título de FUNRURAL, defendendo que o percentual correto seria de 2,1% e que a inclusão da contribuição destinada ao SENAR não teria previsão no título executivo judicial. A parte executada, Espólio de Torquato Ducci e outros, por sua vez, manifestou concordância integral com o laudo apresentado. Reforçou o entendimento técnico exposto pelo perito no sentido de que não seria viável retroagir percentuais de mercado obtidos em períodos recentes, como aqueles compreendidos entre 2014 e 2020, para a data-base de 1995, sob pena de comprometimento da segurança técnica da apuração histórica. Nesse contexto, considerando que a prova pericial tem por finalidade fornecer ao Juízo elementos técnicos necessários ao exato cumprimento do título judicial, mostra-se pertinente a complementação do laudo, a fim de esclarecer os pontos controvertidos suscitados pelas partes e evitar eventual inadequação interpretativa no cálculo final. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar a prestação de esclarecimentos pelo perito sempre que houver dúvida sobre as conclusões apresentadas ou sobre a metodologia empregada, nos termos do artigo 477, § 2º. Diante do exposto, intime-se o Sr. Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação complementar, esclarecendo, de forma fundamentada os pontos indicados pelas partes em suas manifestações. 2. Apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito