0003269-09.2025.8.26.0281

Processo 0003269-09.2025.8.26.0281 (processo principal 1003429-85.2023.8.26.0281) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - A.R.O. - B.D.O. - Verifica-se que, por decisão de fls. 21, as partes foram intimadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos objetivando a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. O requerido, embora regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou juntada de documentos destinados à apuração dos valores objeto da liquidação. Posteriormente, pela decisão de fls. 29/30, foi determinada a produção de prova pericial contábil, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como fixados honorários periciais provisórios. Novamente, o requerido, apesar de regularmente intimado, permaneceu inerte, não apresentando quesitos, não indicando assistente técnico e tampouco comprovando o recolhimento de sua quota-parte dos honorários periciais, operando-se a preclusão quanto a tais atos processuais. Sobreveio a petição de fls. 36/47, por meio da qual a requerente reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com novos documentos destinados à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira. Embora o benefício tenha sido anteriormente indeferido às fls. 29, a matéria comporta reexame diante da apresentação de elementos supervenientes. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a requerente demonstrou exercer atividade laborativa com remuneração mensal aproximada de R$ 2.700,00, apresentando, ainda, documentação relativa à sua movimentação bancária. Os elementos trazidos aos autos evidenciam situação financeira que, ao menos neste momento processual, recomenda a concessão do benefício. Ressalte-se que a existência de patrimônio reconhecido na sentença de partilha não se confunde, necessariamente, com disponibilidade financeira imediata para suportar as despesas processuais e os honorários periciais sem prejuízo do sustento próprio. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 29 e DEFIRO à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Considerando a concessão do benefício e a necessidade de prosseguimento da prova técnica já deferida, intime-se o Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo nas condições aplicáveis aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP)