0003264-33.2022.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003264-33.2022.8.16.0131 A Sua Excelência o Senhor Desembargador MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DD. Relator — 17ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Referência: Agravo Interno nº 0070443-47.2026.8.16.0000, vinculado ao MS nº 0065084-19.2026.8.16.0000. Autos de origem: 0003264-33.2022.8.16.0131. Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, em atenção ao r. despacho de mov. 14.1, presto as informações requisitadas. As decisões impugnadas (eventos 301.1 e 323.1) indeferiram, por ora, o levantamento dos honorários periciais pelo expert, tendo em vista que o referido valor será liberado após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do art. 465, § 4º, in fine, do Código de Processo Civil. A conclusão da atividade pericial não se exaure com a mera apresentação do laudo, subsistindo enquanto não prestados os esclarecimentos indispensáveis à adequada compreensão técnica da matéria, notadamente diante da pendência dos quesitos complementares ofertados pela parte ré (seq. 304.1) e da ausência de homologação do laudo pericial (seq. 282.1). A eventual liberação parcial dos honorários, no percentual de até 50%, constitui faculdade do juízo, a ser exercida conforme as circunstâncias do caso concreto, não se configurando como dever automático ou vinculado — premissa expressamente reconhecida por Vossa Excelência na decisão de mov. 17.1. No exercício dessa faculdade legal, este Juízo considerou circunstância institucional relevante, qual seja, a recorrência, nesta vara, de casos em que peritos judiciais, após o recebimento de adiantamento parcial, deixaram de concluir satisfatoriamente os trabalhos, seja retardando esclarecimentos, seja abandonando o encargo, quadro que impôs redobrada cautela na liberação antecipada da verba, especialmente antes da homologação do laudo. Quanto à autorização de levantamento parcial proferida no evento 135.1 (16/04/2024), invocada pelo agravante, cumpre esclarecer que foi exarada por outra magistrada, em momento anterior ao próprio início dos trabalhos periciais, sob premissa fática distinta. O quadro superveniente — apresentação do laudo com impugnação, quesitos complementares pendentes e ausência de homologação — autorizou o exercício restritivo da mesma faculdade legal, sem contradição vedada, mas em legítimo ajuste às circunstâncias supervenientes do processo. Registre-se, por fim, que os honorários encontram-se integralmente depositados em juízo (seqs. 131 e 179), inexistindo risco de perecimento do crédito, mas mero diferimento do levantamento ao momento processual adequado. Destaco que a cautela adotada por este Juízo teve a finalidade de resguardar e conciliar o interesse da parte, que pagou pela perícia, e quer ver o trabalho realizado adequadamente, do perito, que receberá o valor devido depois de devidamente prestado seu ofício, e do interesse da justiça, que visa coibir situações melindrosas como observadas em alguns feitos deste Juízo, onde peritos receberam o valor e se esquivaram do dever de bem prestar o seu ofício, devidamente aceito em juízo. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos complementares. Respeitosamente, Pato Branco, 07 de julho de 2026. João Angelo Bueno Magistrado