0003262-33.2022.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003262-33.2022.8.16.0044 Processo: 0003262-33.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA DOMINGAS FERNANDES DE OLIVEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Vistos Trata-se de ação revisional de contratos bancários ajuizada por Maria Domingas Fernandes de Oliveira em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Na decisão de saneamento, foi determinada a produção de prova pericial contábil, tendo sido nomeado como perito judicial o Sr. Fabiano Ernesto Campaner. O expert apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estimando 29,5 horas de trabalho para análise de 14 contratos e elaboração de 42 planilhas. A parte ré impugnou o valor, alegando excesso e desproporcionalidade. O perito, em manifestação, manteve sua proposta, justificando-a pela complexidade e volume dos trabalhos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, impende destacar que o Código de Processo Civil não estabelece expressamente os parâmetros para fixação dos honorários periciais. De tal modo, cabe ao magistrado, quando da análise da proposta apresentada pela expert, após a manifestação das partes, arbitrar o valor compatível e adequado para fins de remunerar o profissional nomeado. Frise-se que, para alcançar o valor dos honorários periciais, devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que requer a observância de vários fatores, dentre eles: (a) o tempo despendido pela expert na realização de seus trabalhos; (b) a sua localização; (c) a quantidade de documentos que irá analisar; (d) a complexidade da matéria. Por ser pertinente, não se pode deixar de sopesar as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. A propósito, veja-se o seguinte aresto do E-TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. CONHECIMENTO EXCECPIONAL DO PRESENTE RECURSO DIANTE DA DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXEGESE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.704.520/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VERIFICAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO E TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO – VALOR HOMOLOGADO DESARRAZOADO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048122-91.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.02.2022) Da detida análise do caso, verifica-se que a perícia incidirá sobre 14 contratos de empréstimo pessoal não consignado, todos objeto da presente demanda. Ressalta-se a relevância e a responsabilidade técnica do trabalho a ser desempenhado pelo expert, cuja atuação é indispensável para o deslinde da controvérsia, No caso concreto, a proposta apresentada pelo perito encontra respaldo na estimativa de horas técnicas necessárias para a execução do trabalho, devidamente detalhadas em fases como leitura dos autos, análise dos contratos de empréstimo pessoal não consignado, elaboração e digitação de 42 planilhas, redação do laudo e eventuais esclarecimentos posteriores. Trata-se, portanto, de atividade que exige dedicação técnica, tempo considerável e responsabilidade profissional, não se resumindo à simples conferência documental, como sustenta a parte executada ao afirmar que todos os contratos já se encontram nos autos de forma legível. Nesse ponto, é oportuno destacar decisão do TJPR acerca da fixação de honorários periciais em contratos bancários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR O DEBATE EM TORNO DA MATÉRIA. – PERÍCIA CONTÁBIL. EXAME DE 02 (DOIS) CONTRATOS. PROPOSTAS DE HONORÁRIOS NÃO FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE DETALHES ACERCA DO TRABALHO A SER DESEMPENHADO E DA ESTIMATIVA DE HORAS TÉCNICAS. AUTORA QUE FORMULOU APENAS 17 (DEZESSETE) QUESITOS, A SEREM RESPONDIDOS. HONORÁRIOS DESPROPORCIONAIS. CÂMARA QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM ARBITRADO UMA PARCELA FIXA ENTRE R$ 1.000,00 E R$1.500,00, ACRESCIDA DE R$250 POR CONTRATO ADICIONAL. DECISÃO REFORMADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A decisão recorrida se amolda à tese de taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a “interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Postergar o debate sobre o valor dos honorários periciais tende a inutilizá-lo, além de gerar insegurança ao profissional que realiza a perícia, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e seu mérito analisado;2. Esta Câmara Cível tem arbitrado honorários pericias contábeis no valor fixo entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, acrescido de um complemento, em torno de R$ 250,00, para cada contrato adicional a ser examinado, caso haja mais de um. Entendimento baseado na remuneração média do profissional e nas particularidades do caso;3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0045145-24.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.07.2024) Assim, entendo que o valor de R$ 4.250,00 mostra-se adequado e proporcional ao serviço a ser prestado, equilibrando a justa remuneração do profissional com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Registre-se que valor ora fixado busca equilibrar a justa remuneração da profissional com a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de observar a qualidade e a diligência exigidas para o esclarecimento da matéria controvertida. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 4.250,00. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova o depósito dos honorários periciais, ciente que sua inércia acarretará a preclusão da prova em seu desfavor. Depositados os honorários pela parte ré nos termos acima, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos e apresente o laudo pericial nos termos da decisão saneadora. Havendo recusa do encargo pelo perito nomeado, a Serventia deverá promover a destituição do expert junto ao sistema CAJU, promovendo, em seguida, novo sorteio e nomeação, nos termos da especialidade necessária, certificando, para tanto, nos autos. No mais, cumpra-se, no que couber, as determinações contidas na decisão saneadora e na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito