0003238-57.2004.8.19.0042

Nada a prover, por ora, sobre a ajuda de custo do perito, porquanto a orientação vertida no §2º do art. 4º da Resolução CM 02/2018 é a de que a remuneração do perito seja paga quando da apresentação do laudo pericial. Quanto à manifestação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, no índex 555/560, nada a prover acerca da dispensa da prova pericial, porquanto sustentada nos próprios fundamentos do Ministério Público, lançados na promoção de índex 441/446, bem como na r. decisão de índex 232, há muito acobertada pela preclusão 'pro judicato Ademais, os litigantes e o juízo são os destinatários da prova e dela poderão se valer para obter o ideal da justiça, anotando-se que eventual restrição, neste sentido, importa em cerceamento de defesa, inconciliável com o contraditório e ampla defesa. Portanto, com base no dever de cooperação e na razoável duração do processo, tendo em vista a inequívoca proteção da dignidade da pessoa humana que norteia o fim almejado por esta demanda, rejeito a pretensão do Estado do Rio de Janeiro, consistente no afastamento da prova pericial. No mais, esclareçam os litigantes se a prova pericial foi realizada. Prazo de 15 dias. Certifiquem se o Estado do Rio de Janeiro foi devidamente intimado sobre a proposta de honorários do perito. Dê-se ciência ao perito nomeado sobre a petição de índex 555/560. Após, dê-se ciência ao Ministério Público.