0003179-30.2024.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003179-30.2024.8.16.0017 Processo: 0003179-30.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$59.455,39 Autor(s): FABIO VIEIRA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 060.115.999-31) Rua Salvador, 147 - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: mariooabjf@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99936-3000 Réu(s): ODAIR TAGGETTI JUNIOR (RG: 65151030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.345.429-61) RUA 7 DE SETEMBRO, 1293 Casa - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 DECISÃO A parte autora juntou manifestação (mov. 164) requerendo que seja deferida, liminarmente, a tutela de urgência, determinando que a parte ré realize imediatamente todos os reparos necessários para eliminar definitivamente as infiltrações existentes no imóvel da parte autora, promovendo as obras indispensáveis para restabelecer as condições de segurança, salubridade e habitabilidade da residência. Decido. Considerando que o pedido de concessão de tutela antecipada (mov. 164) contém natureza satisfativa e se esgotaria sem que houvesse sequer a possibilidade de contraditório, bem como o fato de que a verossimilhança do direito estaria amparada apenas na alegação inicial da parte autora, INDEFIRO o pedido de urgência, neste momento, diante da precariedade das provas apresentadas e da natureza satisfativa, não se olvidando a possibilidade de reapreciação do pedido de tutela de urgência após o possibilitar o devido contraditório. Outrossim, eventual execução de obra, resultaria na inviabilidade de realização posterior de perícia para aferir a causa das infiltrações, o que prejudica a análise de mérito da controvérsia no que tange aos elementos da responsabilidade civil. Esse também é o entendimento do E. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE URGÊNCIA PARA PARALISAÇÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. DE ACORDO COM O ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2. AS PROVAS PRODUZIDAS ATÉ ENTÃO PELA AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O RISCO DE DESABAMENTO DA OBRA OU, AINDA, QUE A INFILTRAÇÃO RELATADA É PROVENIENTE DA CONSTRUÇÃO VIZINHA, PELO QUE, CORRETO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA. 3. NÃO CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, COM BASE NO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), UMA VEZ QUE A DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA É NORMATIVAMENTE CLASSIFICADA COMO INTERLOCUTÓRIA. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0030881-70.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 06.03.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA OS AJUSTES NECESSÁRIOS NO ATERRO. ALAGAMENTOS E INFILTRAÇÃO NO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ANO DE 2020. AÇÃO QUE FORA PROPOSTA APENAS NO ANO DE 2022. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. NO VERTENTE CASO LEGAL (CONCRETO), ENTENDE-SE QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, NÃO É POSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A PARTE RÉ ARQUE COM O CUSTEIO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO DO ATERRO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS DANOS ALEGADOS SE QUALIFIQUEM COMO IRREPARÁVEIS. 3. NÃO SE AFIGURA JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015, UMA VEZ QUE, SEQUER, FORA JUDICIAL ESTIPULADA VERBA HONORÁRIA, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS, AFIGURA-SE INCABÍVEL, HAJA VISTA MESMO QUE SE TRATA DE DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA.4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0037359- 94.2022.8.16.0000 - PONTAL DO PARANÁ - REL.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.11.2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência requerida pelo autor, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 163. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO