0003162-54.2004.8.26.0554

Processo 0003162-54.2004.8.26.0554 (554.01.2004.003162) - Habilitação de Crédito - Percio Peres Pezente - - Alex Gomes da Silva - - Luiz Gonzaga Moura de Souza (falecido) e outros - Empresa de Transportes Pantera Ltda - Maria Bernadete Moreira de Souza - Paulo Roberto Bastos Pedro - Vanessa Ellen Short (fl.2567) - Anderson Mathias - - Gerson Viscardi - - Gesse Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito coletiva ajuizado por Pércio Peres Pezente e outros quarenta e cinco credores, relacionada aos autos da falência de Empresa de Transportes Pantera Ltda, visando à inclusão de seus respectivos créditos de natureza trabalhista no Quadro Geral de Credores. A pretensão foi acolhida por meio da sentença proferida em 22 de setembro de 2005, que habilitou o montante de R$ 1.044.206,25 na classe dos credores privilegiados trabalhistas (fls. 272). Referido pronunciamento jurisdicional transitou em julgado em 21 de outubro de 2005, sem a interposição de recursos (fls. 274). Após longo período de arquivamento dos autos físicos, o processo foi desarquivado e convertido para o meio digital (fls. 418). Nesse cenário, diversos terceiros interessados compareceram ao feito noticiando a aquisição, por cessão de direitos, das cotas-partes de determinados credores originais. Vanessa Ellen Short informou ser cessionária do crédito pertencente a Mariano Aparecido Bueno (fls. 318 - R$ 24.922,55 conforme fl. 241), apresentando o respectivo instrumento de cessão (fls. 327). De igual modo, Anderson Mathias noticiou a cessão do crédito de Ismael Mathias (fls. 377 - R$52.506,59 conforme fl. 240), anexando o contrato de cessão (fls. 383). Por fim, Gerson Viscardi noticiou a cessão do crédito de Marivaldo Araújo Souza (fls. 398 - R$ 21.904,46 conforme fl. 242), contrato de cessão às fls. 405. O antigo patrono dos credores habilitados, Dr. Gessé Pereira de Oliveira, peticionou pleiteando a reserva de 30% sobre os créditos trabalhistas cedidos, sob a alegação de que firmou contrato verbal de honorários advocatícios com os credores de origem (fls. 410). O Administrador Judicial apresentou laudo pericial contábil para retificar o valor total devido aos credores e habilitantes para R$ 962.633,47, alegando a necessidade de adequação técnica do débito até a data da quebra (fls. 449/452). O Ministério Público requereu esclarecimentos pelo Administrador Judicial, tendo em vista que a habilitação de crédito já havia sido julgada e o feito aguardava análise das cessões de crédito, tão somente (fl. 458). O Administrador Judicial manifestou concordância com as cessões de crédito informadas (fls. 463/466) e aduziu que os créditos não haviam sido, anteriormente, individualizados e atualizados até a data da falência (fls. 467/468). O cessionário Anderson Mathias impugnou o laudo contábil ofertado pelo Administrador, sustentando a imutabilidade do valor homologado por sentença transitada em julgado (fls. 472/473). Também refutou o pedido de reserva de honorários, aduzindo que a cobrança deve ser direcionada ao credor cedente. O Ministério Público ofertou parecer, opinando pela manutenção integral do valor fixado na sentença homologatória, pela admissão das cessões de crédito informadas e pelo indeferimento da reserva de honorários contratuais formulada pelo antigo patrono (fls. 484/485). É o relatório do necessário. Decido. 1) Quanto ao valor habilitado, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 484/485, item 1) como razões de decidir. Conforme bem ali exposto: "Considerando que o crédito dos autores já foi habilitado por decisão que não cabe mais recurso (fl. 272), operou-se a coisa julgada em relação ao valor ali constante. Assim, sendo, ainda que seja possível pormenorizar posteriormente o valor de cada credor, a quantia total não pode ser inferior ao que foi já foi incluído à fl. 272, razão pela qual manifesto-me pela manutenção do valor já habilitado." A manifestação superveniente pelo Administrador Judicial implica reduzir o valor habilitado para R$ 962.633,47 (fls. 449/455), o que não se revela viável acolher, visto que a definição do valor do crédito a ser inserido no Quadro Geral de Credores foi homologado pela sentença de fls. 272, que fixou expressamente o crédito privilegiado trabalhista na quantia total de R$ 1.044.206,25. Houve, inclusive, prévia manifestação concordante do então síndico, indicando pormenorizadamente a quantia que cabia a cada credor (fls. 240/242). Assim, houve a individualização do montante dos créditos, à época, alcançando-se o total que restou acolhido por sentença. Referida sentença transitou em julgado em 21 de outubro de 2005 (fls. 274), sem que a falida, o antigo síndico ou o Ministério Público tivessem interposto qualquer recurso para impugnar os cálculos de liquidação adotados, conforme certificado. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme artigo 502 do Código de Processo Civil. Assim, a pretensão de reduzir ou readequar unilateralmente os cálculos não se revela possível. 2) O pedido formulado pelo antigo patrono, Dr. Gessé Pereira de Oliveira, para a reserva de 30% sobre os créditos de Ismael Mathias e Mariano Aparecido Bueno (fls. 410), não comporta acolhimento no âmbito deste incidente de habilitação, pois baseado em contrato que o próprio interessado afirma ser verbal, e, portanto, não se encontra comprovado nos autos. O ordenamento jurídico prevê que a dedução de honorários contratuais diretamente do montante a ser recebido pela parte constituinte pressupõe a apresentação do respectivo instrumento de contrato escrito antes da expedição do mandado de levantamento, conforme artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. No caso sob exame, o próprio causídico declarou que a avença foi pactuada de forma verbal (fls. 411), inexistindo qualquer representação instrumental escrita que dê suporte material à retenção direta do percentual pleiteado. Nesse sentido, à míngua de contrato escrito de honorários advocatícios, a questão deverá ser dirimida pela via própria, pois ultrapassa o âmbito da habilitação de crédito. Cito: "Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito trabalhista em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A] - Indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais - Imprescindibilidade da juntada de contrato escrito - Inteligência do art. 22, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.906/94 - Insuficiência da alegação de comprovação da prestação de serviços e da existência de pacto verbal - Matéria a ser dirimida em ação autônoma - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2329950-73.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026, grifo nosso.) Assim, também nesse aspecto, acolho o parecer do Ministério Público. 3) Quanto às cessões de crédito trazidas aos autos, observo de fls. 383/389 contrato de cessão de crédito prevendo-se que: "O aperfeiçoamento de cessão e transferência do Crédito Cedido ao CESSIONÁRIO ocorrerá mediante ao pagamento integral do preço da Cessão de Crédito e indicado na Cláusula 3ª" (fl. 385, cláusula 3.1). Não constato nos autos, salvo eventual lapso diante da extensão do conteúdo deste feito, a comprovação do referido pagamento. Verifico ainda que, no instrumento de fls. 327/329, não há qualquer menção acerca de eventual pagamento do crédito pelo cessionário ao cedente, como condição ao levantamento ou à perfectibilização da cessão. Da mesma forma, quanto à cessão de fls. 405/407, observo semelhante teor contratual. Diante dos valores de tais créditos, inviável supor-se que as cessões foram gratuitas ou, ainda, presumir-se que seus respectivos cedentes tenham concordado com a realização dos levantamentos antes de qualquer pagamento, sendo que eventual pacto nesse sentido deverá advir aos autos. Assim, antes que se possa acolher referidas cessões de crédito, faz-se necessário que os interessados comprovem que elas se encontram, de fato, perfeitas e acabadas. A substituição dos credores deve obedecer a rigores formais, impondo-se, previamente, assegurar-se de que as cessões encontram-se definitivas e aperfeiçoadas, a fim de excluir-se qualquer insegurança jurídica quanto aos futuros levantamentos de valores. Faculto aos referidos cessionários que tragam aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação complementar que comprove a perfectibilização das cessões de crédito, como comprovantes de pagamento e recibos de quitação; alternativamente, poderão juntar a concordância expressa dos referidos cedentes com a substituição pretendida, desde logo e independente de qualquer prévio pagamento pela cessão, mediante declaração assinada e acompanhada de cópia de seus documentos de identificação. Com a juntada, tornem conclusos. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: GESSE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 106787/SP), GESSE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 106787/SP), GESSE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 106787/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), HUGO LEONARDO MESSINA (OAB 370747/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP), SILVANIA FERREIRA QUEIROZ DE LIMA (OAB 396074/SP)