0003107-05.2021.8.26.0006

Processo 0003107-05.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1015532-76.2023.8.26.0006) (processo principal 0019396-25.2012.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Florisvaldo Custódio de Mendonça - - Maria José da Silva Mendonça - Salvador Antônio Ribeiro - - Aparecida Joana Simão Ribeiro - Jaciel Santos Leitão e outro - Sergio Roberto de Paula - - Iraja Mendes Pereira e outro - Claudio Luiz Esteves - - EDIVALDO PEREIRA AZEVEDO e outro - Vistos. 1. Fls. 990/995. Trata-se de embargos de declaração opostos por Shirley Aparecida Tudda de Cristo contra a decisão de fls. 981/982. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa ao deixar de considerar a natureza alimentar do crédito objeto da penhora no rosto dos autos comunicada às fls. 979/980, oriunda do processo nº 4010887-80.2025.8.26.0007. Os embargos comportam acolhimento. A decisão de fls. 981/982 reconheceu a anterioridade da penhora no rosto dos autos determinada no processo nº 0010438-24.2010.8.26.0006, registrada às fls. 606/608, e, por essa razão, informou ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera a inexistência de valores disponíveis para transferência. Não houve, contudo, apreciação da natureza do crédito objeto da constrição comunicada às fls. 979/980. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são dotados dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Havendo pluralidade de credores, a distribuição do numerário deve observar a ordem legal das preferências. A anterioridade da penhora constitui critério subsidiário, aplicável quando inexistente título legal de preferência, conforme dispõe o art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil. A existência de crédito preferencial, entretanto, não autoriza a transferência imediata. Antes da distribuição do numerário, devem ser apurados o saldo efetivamente disponível, a natureza, a titularidade e o valor atualizado de cada crédito concorrente, garantido o contraditório aos interessados. No caso, a perícia contábil já determinada tem por objeto a apuração dos valores existentes e sua eventual distribuição, sem a qual não é possível estabelecer, com segurança, o montante sujeito ao concurso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 990/995, para suprir a omissão da decisão de fls. 981/982 e reconhecer que a natureza alimentar do crédito objeto das fls. 979/980 deverá ser considerada na definição da ordem de preferência. Por ora, não há efeito modificativo quanto à transferência dos valores, que será apreciada após a apuração do saldo disponível e a regular organização do concurso de credores. 2. Fls. 998 e 1.001/1.008. A perita contábil Tarsila Gasparini aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00, com descrição do objeto, das etapas e da estimativa do trabalho às fls. 1.001/1.008. O valor é compatível com a natureza e a complexidade da prova. Assim, homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00. Intime-se Edivaldo Pereira de Azevedo, que concordou em custear a prova às fls. 779/780, para depositar o valor no prazo de 15 dias, conforme já determinado à fl. 788. Comprovado o depósito, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 30 dias. A perícia deverá apurar: a) o valor atualizado do crédito objeto deste cumprimento de sentença; b) os levantamentos e transferências já realizados; c) o saldo efetivamente disponível; d) as penhoras no rosto dos autos ainda vigentes; e) os valores atualizados dos créditos concorrentes, de acordo com os documentos apresentados nos respectivos processos, sem emitir conclusão jurídica sobre a ordem de preferência. Faculto às partes e aos terceiros interessados a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias, contado da intimação desta decisão. 3. Fls. 1.009/1.012. Edivaldo Pereira de Azevedo e outra requerem a transferência do saldo remanescente ao processo nº 0010438-24.2010.8.26.0006, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França. Embora a penhora tenha sido anotada às fls. 606/608 e tenha ocorrido o cancelamento da constrição trabalhista referido às fls. 936/941, subsistem outras penhoras no rosto dos autos e controvérsia acerca da preferência atribuída ao crédito objeto das fls. 979/980. Ademais, não foi definitivamente apurado o saldo sujeito às constrições, finalidade para a qual foi determinada a perícia contábil. Desse modo, indefiro, por ora, a transferência requerida às fls. 1.009/1.012. O pedido será reapreciado após a apresentação do laudo, a manifestação dos interessados e a definição da ordem de preferência dos créditos. 4. Fls. 954/956 e 1.000. Irajá Mendes Pereira requer o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 311.345 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos embargos de terceiro nº 1015532-76.2023.8.26.0006. A decisão de fls. 981/982 determinou o cancelamento da penhora incidente sobre a matrícula nº 311.346, providência cumprida por meio do mandado de fls. 988/989. O pedido ora examinado refere-se à matrícula nº 311.345 e não foi abrangido expressamente por aquela determinação. Considerando os documentos juntados às fls. 955/976 e a notícia do trânsito em julgado em 09 de julho de 2025, determino que a serventia confira se o dispositivo formado nos embargos de terceiro nº 1015532-76.2023.8.26.0006 desconstituiu também a penhora incidente sobre a matrícula nº 311.345. Sendo positiva a conferência, expeça-se mandado ao 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital para cancelamento da averbação da penhora originária destes autos que recai sobre a matrícula nº 311.345, instruindo-o com cópia do título judicial e da certidão de trânsito em julgado. Caso o título se refira exclusivamente à matrícula nº 311.346, certifique-se e tornem os autos conclusos. 5. Fls. 1.013/1.014. Anotem-se no cadastro processual as patronas Maria da Conceição Silvestre Santos, OAB/SP nº 389.984, e Gisele da Conceição Fernandes, OAB/SP nº 308.045. As futuras publicações deverão observar o pedido expresso de fls. 1.013/1.014, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. Até a apresentação do laudo pericial e a definição do concurso particular de credores, ficam vedados novos levantamentos ou transferências do saldo vinculado a estes autos, ressalvadas as despesas necessárias à produção da prova pericial. Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVESTRE SANTOS (OAB 389984/SP), FÁBIO MURAD (OAB 187512/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP), HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA (OAB 108056/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO SILVESTRE SANTOS (OAB 389984/SP), ALEXANDRE SANTOS BONILHA (OAB 137759/SP), GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES (OAB 308045/SP), JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA (OAB 218450/SP), JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA (OAB 218450/SP), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), MARIO SILVA DOS SANTOS (OAB 312257/SP), GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES (OAB 308045/SP)