0003090-12.2026.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br. Autos nº. 0003090-12.2026.8.16.0025 Processo: 0003090-12.2026.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TATIANA TORTATO SANTOS Réu(s): VINICIUS HENRIQUE CONCEIÇÃO SENTENÇA 1. Relatório TATIANA TORTATO SANTOS ingressou com pedido de interdição em face de VINÍCIUS HENRIQUE CONCEIÇÃO afirmando, em síntese, que o réu possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), atualmente classificado no nível 3, impossibilitando-o de exprimir sua vontade de maneira independente, motivo pelo qual deve ser declarada a sua incapacidade relativa e imposta a curatela. Disse que o réu é seu filho e que lhe presta assistência atualmente, zelando pela sua saúde, higiene e alimentação. O pedido liminar e os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (mov. 12). O termo de compromisso de curador provisório foi expedido (mov. 14). O autor peticionou requerendo a remarcação da audiência designada (mov. 31), pleito que não foi acolhido pelo Juízo (mov. 33). Na audiência de instrução (mov. 38), foi tomado o depoimento da requerente, dada a impossibilidade de manifestação do requerido. Ainda, foi dispensada a realização da perícia médica, em razão dos elementos de prova colhidos no ato e dos laudos já constantes dos autos. Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Por sua vez, o Ministério Público, em alegações orais, manifestou-se pela procedência do pedido. 2. Fundamentação Como cediço, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou substancialmente as normas sobre a capacidade em nosso ordenamento, visando, principalmente, conferir maior liberdade às pessoas que apresentam algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º, da mencionada legislação). Com a edição da nova Lei e consequente alteração dos arts. 3º, 4º e 1.767, do Código Civil, não há mais que se falar em interdição absoluta como ocorria anteriormente, sendo agora mais restritos os limites da curatela, em atenção ao que dispõe o art. 85, do Estatuto. Na hipótese, os atestados médicos e demais documentos juntados aos autos (movs. 1.7 e 1.11), bem como a prova oral (mov. 38), demonstram as limitações do requerido, que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID-F 84.0), o que impede o exercício dos atos da vida civil. Nesse contexto, não detendo o requerido plena capacidade para prática dos atos civis, torna-se recomendável a nomeação de curador para gerir os seus direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 84 da Lei 13.146/2015. Por fim, saliente-se que, nos termos do art. 758 do Código de Processo Civil, o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia do interdito, bem como prestar contas acerca da situação do interdito anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando a análise do exercício de sua função, nos termos do art.84, inc. IV, da Lei 13.146/2015. 3. Dispositivo Diante do exposto, atendidas as disposições legais pertinentes à espécie, com fulcro no art. 1.767, inc. I, do Código Civil, art. 759 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 84 da Lei 13.146/2015, julga-se procedente o pedido inicial, para o fim de decretar a incapacidade relativa de VINÍCIUS HENRIQUE CONCEIÇÃO para a prática de atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como seu curador a Sra. TATIANA TORTATO SANTOS. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, destacando os deveres constantes dos arts. 1.740 a 1752 do Código Civil, intimando-se o Curador nomeado para assinatura. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro de Pessoais Naturais e publique-se a presente decisão conforme disposição do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito