0003079-74.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003079-74.2026.8.19.0000 Assunto: Alienação Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0020774-45.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00039967 AGTE: FÁTIMA REGINA SERPA ADVOGADO: LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO OAB/RJ-133360 AGDO: CARLOS EDUARDO SARDENBERG BELLOT ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR OAB/RJ-094260 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente.2. Julgador que não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsiaEmbargante alega que o recurso possui fim de prequestionamento. 3. Restou expressamente elucidado no acórdão a ausência do requisito de cabimento para a interposição do recurso de agravo de instrumento. Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nenhum dos incisos dispõe acerca da possibilidade de interposição do referido recurso quando o juízo monocrático homologa laudo pericial.Ausência de omissão do julgado quanto a análise da taxatividade mitigada do rol do art. 1015 do Código dos Ritos.4. Tese de cerceamento de defesa ante a ausência de sustentação oral na sessão de julgamento. Ausência. Art. 937 do Código de Processo Civil que elenca as espécies recursais em que se admite a sustentação oral quando da sessão de julgamento, não prevendo a hipótese de recurso de agravo interno. 5. Parte embargante pretende a modificação da conclusão do julgado através dos embargos declaratórios, o que não pode ser admitido.6. Julgador que não está obrigado a fundamentar como a parte deseja, mas utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis, sendo certo que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria já decidida ou promover o reexame de provas dos autos.7. Prequestionamento. Artigo 1.025 do Código de Processo Civil.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).