0003065-75.2017.8.16.0134

Processo: 0003065-75.2017.8.16.0134(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO MAX E CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ELITON, EVERTON, JEFERSON E EMERSON EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCS. I E II DO DECRETO-LEI 201/1967), EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1) APELO DOS ACUSADOS ELITON, EVERTON E JEFERSON (APELAÇÃO 1). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. EXAME PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA FASE INSTRUTÓRIA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. EXTRATOS BANCÁRIOS CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADOS QUE, EM CONLUIO COM O CORRÉU EMERSON, DESVIARAM E UTILIZARAM INDEVIDAMENTE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS DE FORMA DIRETA E REITERADA À ESFERA PRIVADA DOS APELANTES, À MARGEM DE QUALQUER PROCEDIMENTO LEGAL E SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE PUDESSE JUSTIFICAR OS REPASSES. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. CONDUTAS ENTRELAÇADAS, A INDICAR A CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS DURANTE O MANDATO DE EMERSON JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E SEMELHANTES CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) APELO DO ACUSADO EMERSON (APELAÇÃO 2). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A RESPEITO NO MOMENTO OPORTUNO, NOTADAMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, CONTEÚDO DO DOCUMENTO NÃO MENCIONADO OU UTILIZADO PARA EMBASAR O DESFECHO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE PREFEITO E EM CONLUIO COM OS CORRÉUS, DESVIOU VERBAS PÚBLICAS. TOKEN BANCÁRIO NECESSÁRIO À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAVA EM POSSE DO RÉU. RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS DE FORMA DIRETA E REITERADA À ESFERA PRIVADA DOS CORRÉUS, À MARGEM DE QUALQUER PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE PUDESSE JUSTIFICAR OS REPASSES. ADEMAIS, O ACUSADO DETINHA DOMÍNIO TÉCNICO SOBRE AS PRÁTICAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À GESTÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3) APELO DO ACUSADO MAX (APELAÇÃO 3). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CARREADAS QUE SE AFIGURAM DÚBIAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO SÃO APTOS A LASTREAR A TESE ACUSATÓRIA, MAS TAMBÉM NÃO AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU ATIPICIDADE DO FATO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.4) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 4). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAX. NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE COAUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE APONTEM, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, O ENVOLVIMENTO DO APELADO NA REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PÚBLICAS EM FAVOR DE FAMILIARES DO ENTÃO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL UNICAMENTE COM BASE NO CARGO DE CHEFE DE TESOURARIA, POR ELE OCUPADO. HIPOSSUFICIÊNCIA EDUCACIONAL DO RÉU PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE GESTÃO FINANCEIRA MUNICIPAL QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FUNCIONAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA FUNDADA EM INDÍCIOS, QUE, EMBORA POSSAM JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE CONFIRMARAM COM A ROBUSTEZ NECESSÁRIA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES AOS RÉUS CONDENADOS. REJEIÇÃO. CONDUTAS ENTRELAÇADAS, A INDICAR A CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO HABITUALIDADE CRIMINOSA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS DURANTE O MANDATO DE EMERSON JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E SEMELHANTES CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE PRIMEIRA E ÚLTIMA CONDUTA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.