0003063-66.2022.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003063-66.2022.8.16.0058 Processo: 0003063-66.2022.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): ANA NÉRI LOPES Réu(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA MOTTA LTDA 1. Trata-se de ação de declaração de inadimplemento contratual ajuizada por Ana Néri Lopes em face de Construtora e Incorporadora Motta ltda. e Berkley Internacional do Brasil Seguros. Determinada a realização de perícia (seq. 72), foi nomeada como perita a Sra. Stephanie Vicente Moi, sendo arbitrados honorários periciais no valor de R$ 5.100,00 (seq. 122). Consta expressamente na decisão saneadora de seq. 72.1 que o pagamento dos honorários ficaria a cargo de ambas as partes (rés e autora), na proporção de 1/3 para cada, devendo a quota parte da autora Ana Néri Lopes ser arcada pelo Estado, se sucumbente. Realizado o pagamento dos valores devidos pelas rés Construtora e Incorporadora Motta ltda. e Berkley Internacional do Brasil Seguros (seq. 138/144) e efetuado o levantamento de valores pela perita (seq. 152/153 e 162/163). Juntado o laudo pericial (seq. 181) e complementação (seq. 195). As partes entabularam acordo para dar fim ao processo, sendo acordado o pagamento total de R$ 35.000,00 em favor da parte autora (seq. 194). O acordo foi homologado por sentença (seq. 210). Na seq. 229, a perita pugnou pelo pagamento dos honorários periciais remanescentes. É o relatório. Decido. 2. Não obstante o laudo pericial e respectiva complementação não tenham sido propriamente homologados nos autos, tendo em vista a realização de acordo entre as partes (seq. 194), fato é que a perita nomeada cumpriu integralmente o seu múnus, devendo, portanto, receber a integralidade dos honorários periciais fixados na decisão de seq. 122, a fim de remunerar os trabalhos prestados. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, verifica-se que a sua quota parte (1/3) ainda não foi depositada nos autos, reputando-se necessário, portanto, averiguar a quem incumbe o pagamento da quota parte remanescente (1/3). 3. Com efeito, verifica-se que o processo de conhecimento foi encerrado por meio de acordo, razão pela qual não há que se falar em parte vencedora ou vencida na presente ação. Além disso, o instrumento de acordo de seq. 194 foi silente quanto ao pagamento dos honorários periciais remanescentes. Diante dessa omissão, o valor correspondente aos referidos honorários deve ser rateado entre as partes que requereram a produção da prova pericial, nos termos do art. 90, § 2°, do CPC, no caso, a autora e as rés. Contudo, conforme acima relatado, as rés Construtora e Incorporadora Motta ltda. e Berkley Internacional do Brasil Seguros já efetuaram o pagamento dos honorários que lhe eram devidos (2/3) no curso do processo de conhecimento (seq. 138/144). Assim, considerando que resta pendente de pagamento somente o 1/3 cabível à autora Ana Néri Lopes, bem como que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, a integralidade do valor remanescente devido à Sra. Perita deverá ser suportada pelo Estado do Paraná, observando-se o limite estabelecido na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do pagamento de honorários periciais em casos de assistência judiciária gratuita. Sobre o assunto, segue entendimento jurisprudencial: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. 1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL PELO VENCIDO (BANCO RÉU OU ESTADO DO PARANÁ), NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISOS I E II, E §4º, DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. 2. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELA SENTENÇA QUE NÃO PREVÊ ACERCA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VENCEDOR E VENCIDO NA DEMANDA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, BANCO RÉU QUE JÁ EFETUOU O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA PERÍCIA, JÁ LEVANTADO PELO PERITO. CORRETA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ ARQUE COM OS 50% RESTANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E APLICAÇÃO DO ART. 90, § 2º, DO CPC, NÃO CONHECIDO. INEXISTENTE INTERESSE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001292-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.07.2024)” – sem grifos no original 3.1 Dessa forma, intime-se a perita atuante nos autos, Sra. Stephanie Vicente Moi, para, no prazo de 15 dias, indicar o valor exato e atualizado que entende devido pela autora Ana Néri Lopes, que deverá ser pago pelo Estado do Paraná, observando o limite estabelecido na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.2 Indicado o valor, int.-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da presente decisão, bem como quanto ao valor atualizado a ser atribuído pela perita como devido pela autora Ana Néri Lopes, beneficiária da gratuidade da justiça. 4. Ao final, v. cls.. 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.