0003059-26.2021.8.19.0011

Apelação Cível Nº 0003059-26.2021.8.19.0011/RJ APELADO : DIOVANE TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB RJ207096) APELADO : DIOVANE TEIXEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB RJ207096) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRIÊNIOS. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS), DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PLEITEADAS; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS); (III) DETERMINAR SE O SERVIDOR FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA PORQUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL, ESTANDO OS VALORES POSTULADOS LIMITADOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, ALÉM DE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTS. 48, III, E 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012, E A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO SERVIDOR IDENTIFICA OS PERÍODOS EM QUE OS TRIÊNIOS FORAM PAGOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. 5. A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 38, 48, IX, E 69 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012, QUE ASSEGURAM A VANTAGEM AO SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME DE PLANTÃO. 6. A DECLARAÇÃO EMITIDA PELO SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMPROVA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO, CONSTITUINDO PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 7. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR, EMBORA DETENHA AS ESCALAS DE TRABALHO APTAS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO AUTORAL. 8. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA QUE O SERVIDOR EXERCE ATIVIDADES COMO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE NOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 192 DA CLT E NA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 9. O MUNICÍPIO, QUANDO FIGURA COMO RÉU SUCUMBENTE, NÃO SE BENEFICIA DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E NO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 240, § 1º, 373, II; CLT, ART. 192; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012, ARTS. 38, 48, III E IX, 55 E 69; LEI MUNICIPAL Nº 547/1982, ART. 4º; LEI MUNICIPAL Nº 3.201/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006252-49.2021.8.19.0011, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810404-39.2023.8.19.0011, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2025; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, deixando de majorar os honorários por incidir o disposto no artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.