0003024-10.2026.8.16.0194

Vistos. Autos n. º3024-10.2026al 1. MILENIUM SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGENS LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO, alegando, em síntese, ter firmado com a requerida contrato de venda e compra de fotografias, vídeos e acessórios provenientes da cobertura de formatura do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas do Unicuritiba, no valor de R$5.490,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa reais). No entanto, aponta que a requerida se encontra inadimplente com relação ao débito em questão. Ao final, requer a constituição do débito em título executivo judicial. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou embargos à monitória (mov. 29.1). Inicialmente, alega a falsidade das assinaturas da nota promissória e do documento de entrega dos produtos. Dispõe a respeito da ausência de documentos hábeis à comprovação da obrigação e de demonstração detalhada das parcelas pagas e das parcelas supostamente inadimplidas. Impugna a planilha acostada pela parte autora e alega o excesso de cobrança. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pugnou pelo reconhecimento da incidência do CDC e pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Impugnação aos embargos monitórios apresentada (mov. 33.1). Instadas as partes a se manifestarem (mov. 35.1), apenas a parte autora se manifestou, pugnando pela realização de prova pericial grafotécnica (mov. 38.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PRELIMINARES Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova Verifico que estão presentes os pressupostos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que a relação jurídica sob exame se enquadra como relação de consumo e, portanto, permite a aplicação das normas protetivas descritas neste diploma.Dentre essas regras, destaca-se a possibilidade descrita no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, de haver a inversão do ônus da prova ordinariamente posto nos incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil visando facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. Na hipótese dos autos, há que se reconhecer a existência de hipossuficiência técnica da parte requerida, apta a permitir a inversão do ônus da prova. Diante disso, ACOLHO o pleito da requerida para: (a) declarar aplicável o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda; e (b) inverter o ônus probatório. 2. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura atribuída à embargante na nota promissória e no documento de entrega dos produtos fotográficos; b) a efetiva contratação e a prestação integral dos serviços pela autora; c) a existência, liquidez e exigibilidade do débito cobrado, incluindo a verificação de eventuais pagamentos parciais e eventual excesso de cobrança. 4. Não havendo ainda convencimento do Juízo quanto a hipossuficiência financeira da parte requerida, intime-se a requerida para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que justifiquem a concessão do benefício da justiça gratuita, em especial os extratos bancários dos últimos três meses, de modo que possa haver transparência na análise do pedido. Ainda, consigno que caso venha a ser reconhecida má-fé, será arbitrada multa que poderá alcançar até o décuplo do valor das despesas processuais não adiantadas. (art. 100, § único, CPC). 5. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica formulado pela parte autora. A fim de produzir a prova pericial deferida, nomeio como perito o Sr. MARCO AURÉLIO RAASCH. Fixo como quesitos a este: a) se a assinatura constante nos documentos de mov. 1.4 e 1.5 pertencem à requerida ou se são fruto de falsificação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assistente técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, CPC). Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários.Apresentada a proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, CPC). Em caso positivo, a perícia deverá ser custeada pela parte autora, tendo em vista que esta pugnou pela realização de prova pericial, nos termos do art. 95, caput, CPC. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do CPC, em 20 (vinte) dias úteis. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, CPC). Em 17 de agosto de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO