0002997-73.2026.8.26.0606

Processo 0002997-73.2026.8.26.0606 (apensado ao processo 1504072-77.2025.8.26.0616) (processo principal 1504072-77.2025.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rozilane Nunes de Carvalho Maran - Vistos. Trata-se de novo pedido de restituição do veículo HYUNDAI/HB20 10M COMFORT, placa RVQ9D97, chassi 9BHCU51AAPP403902, ano/modelo 2022/2023, formulado por Rozilane Nunes de Carvalho Maran, bem apreendido por ocasião da diligência policial realizada nos autos da ação penal nº 1504072-77.2025.8.26.0616. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, consignando que, do reexame dos autos principais, não se verifica qualquer elemento que vincule o referido veículo à prática dos delitos investigados, destacando que a denúncia não atribui ao automóvel qualquer função na dinâmica criminosa, uma vez que os entorpecentes eram transportados a pé e armazenados em imóvel objeto da diligência. Ressaltou, ainda, que a instrução criminal já se encontra encerrada, inexistindo diligências pendentes que justifiquem a manutenção da constrição (fls. 12/13). É o relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida é cabível quando não mais interessar ao processo e inexistir dúvida acerca do direito do requerente. No caso concreto, verifica-se que a denúncia não imputa ao veículo qualquer utilização para a prática dos crimes apurados, inexistindo referência ao seu emprego no transporte, ocultação ou qualquer outra atividade relacionada ao tráfico de entorpecentes. Da mesma forma, não há laudo pericial ou outro elemento probatório produzido durante a instrução que demonstre vínculo entre o automóvel e a infração penal. Além disso, a instrução criminal já foi encerrada, com a realização da audiência de instrução e julgamento, interrogatório dos acusados e apresentação das alegações finais, inexistindo diligência pendente que justifique a permanência do bem sob custódia estatal. Desse modo, ausente demonstração de que o veículo constitua produto, proveito ou instrumento do crime, bem como não havendo interesse probatório na manutenção da apreensão, impõe-se a restituição do bem à requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a restituição do veículo HYUNDAI/HB20 10M COMFORT, placa RVQ9D97, chassi nº 9BHCU51AAPP403902, ano/modelo 2022/2023, à requerente ROZILANE NUNES DE CARVALHO MARAN, desde que comprovada sua propriedade e inexistindo outro óbice legal ou determinação de constrição incidente sobre o bem. Expeça-se o competente termo de restituição, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MONICA VANIA LEITE LOPES (OAB 365944/SP)