0002990-32.2026.8.26.0008

Processo 0002990-32.2026.8.26.0008 (processo principal 1007809-29.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Mafalda Laci Penteado Annunciato - - Ricardo Annunciato - - Andrea Annunciato - Maria Inez Penteado Alves Vieira - Vistos. 1 - Em 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das custas de execução, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 (2% sobre do valor de seu crédito). 1.1 - Tendo em vista que o valor do crédito necessita ser apurado, a base de cálculo das custas deve compreender provisoriamente o mesmo valor atribuído na distribuição da ação principal (R$653.866,50). 1.2 - O ajuste será promovido em momento oportuno e a parte exequente poderá incluir o valor das custas dispendidas no cálculo final de liquidação. 2 - Desde já, mediante o recolhimento das custas, defiro a avaliação do imóvel e nomeio para tanto a expert de confiança do Juízo, CARIN TATIANA CORBAS. 3 - Fixo seus honorários em R$4.000,00. 4 - No mesmo prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o depósito dos honorários periciais ora fixados à disposição do juízo, restando indeferido o pedido de pagamento após a alienação, posto ser evento incerto, de data indefinida. 5 - No mesmo prazo supra (comum de 15 dias), os patronos das partes deverão indicar seus e-mails atualizados nos autos para que a expert possa comunicar-lhes a data em que agendará a vistoria, facultando-se aos interessados o oferecimento de quesitos e assistentes técnicos. 5.1 - Caso os patronos não apresentem os respectivos e-mails, não poderão reclamar vício de intimação da data da vistoria, já que a falha decorrerá da própria inércia. 5.2 - A expert, por sua vez, deverá encartar aos autos a comunicação acerca do agendamento da vistoria do imóvel objeto do laudo pericial. 6 - Comprovados os recolhimentos (das custas de execução e dos honorários periciais) no prazo assinalado, intime-se a perita para manifestar sua aceitação à nomeação e aos honorários previamente fixados e, com a concordância, iniciar os estudos e apresentar o laudo no prazo de 30 dias contados da aceitação. 7 - Caso a perita não aceite a nomeação, tornem-me os autos conclusos para designação de novo(a) expert. 8 - Na inércia da parte exequente, certifique-se e aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 9 - Int. - ADV: EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), FABIANE JUSTINA TRIPUDI (OAB 249716/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 353255/SP)