0002950-90.2002.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002950-90.2002.8.16.0001 Processo: 0002950-90.2002.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AMERICO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RG: 3198839 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.388.009-78) Rua Carneiro Lobo, 571 16º andar - apartamento 1601 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-240 GILDA MARIA BRAGA CORTESE RIBEIRO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 024.550.919-45) Rua Carneiro Lobo, 571 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-240 Réu(s): BANCO ABN AMRO REAL S.A. (CPF/CNPJ: 33.066.408/0001-15) RUA EMILIANO PERNETA, 267 1] ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 DESPACHO 1. Não obstante a ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento n.º 0067575-96.2026.8.16.0000 (mov. 273.1), verifica-se que o objeto do agravo guarda relação direta com a higidez e a utilização da prova pericial produzida nestes autos, uma vez que o recorrente busca justamente a admissão de documentos juntados extemporaneamente e o consequente refazimento da perícia. 2. Embora, em regra, a interposição de recurso não impeça o regular prosseguimento do feito (art. 995 do CPC), o magistrado conserva poderes de direção processual destinados a assegurar a adequada condução do procedimento, competindo-lhe determinar as medidas necessárias para garantir a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a observância dos princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica (arts. 4º, 6º, 8º e 139, II, do CPC). 3. No caso concreto, a imediata apreciação do pedido de homologação do laudo pericial, antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento, revela-se potencialmente contraproducente. Isso porque eventual provimento do recurso pelo Egrégio Tribunal poderá implicar a admissão dos documentos cuja juntada foi rejeitada e, consequentemente, determinar a renovação ou complementação da prova técnica. 4. Nessa hipótese, a eventual homologação prévia do laudo atualmente existente nos autos teria de ser posteriormente desconstituída, com a repetição de atos processuais já praticados e possível reabertura da fase instrutória, produzindo indevido tumulto processual, incremento de custos, retrabalho dos sujeitos processuais e atraso ainda maior na prestação jurisdicional. 5. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde o pronunciamento definitivo do Tribunal acerca da controvérsia recursal, evitando-se a prática de atos que possam revelar-se inúteis ou incompatíveis com futura deliberação da instância revisora. Tal providência prestigia os princípios da cooperação processual, da economia processual, da eficiência e da instrumentalidade das formas, além de resguardar a estabilidade e a coerência dos atos jurisdicionais. 6. Registre-se que a presente determinação não decorre do reconhecimento de efeito suspensivo ao recurso — expressamente indeferido pelo Relator —, mas de medida de gestão processual voltada à preservação da utilidade dos atos processuais e à prevenção de possível nulidade ou necessidade de retratação futura, em observância aos poderes conferidos ao Juízo pelo art. 139 do Código de Processo Civil. 7. Assim, por cautela e em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da duração razoável do processo, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias ou o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0067575-96.2026.8.16.0000 (o que ocorrer primeiro), antes da apreciação do pedido de homologação do laudo pericial. 8. Intimações necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta