0002925-25.2015.8.26.0266
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002925-25.2015.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelada: JENIFER DAMACENO DE GOIS - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, RESULTANDO NO ÓBITO FETAL INTRAUTERINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU MÁ CONDUÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, COM NEGLIGÊNCIA EM SINAIS CLÍNICOS RELEVANTES, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É CARACTERIZADA PELA OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPATÍVEIS COM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000822-45.2012.8.26.0397, REL. LEME DE CAMPOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador) - Maristela Aparecida Steil Basan (OAB: 118261/SP) - Rosimeire Ramos (OAB: 369786/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP) (Procurador) - Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JENIFER DAMACENO DE GOIS
Autor MUNICíPIO DE ITANHAéM
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN
OAB: 118261/SP
ROSIMEIRE RAMOS
OAB: 369786/SP
ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO
OAB: 283325/SP
BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA
OAB: 311828/SP
ARNALDO TEBECHERANE HADDAD
OAB: 207911/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002925-25.2015.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelada: JENIFER DAMACENO DE GOIS - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, RESULTANDO NO ÓBITO FETAL INTRAUTERINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU MÁ CONDUÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, COM NEGLIGÊNCIA EM SINAIS CLÍNICOS RELEVANTES, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É CARACTERIZADA PELA OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPATÍVEIS COM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000822-45.2012.8.26.0397, REL. LEME DE CAMPOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador) - Maristela Aparecida Steil Basan (OAB: 118261/SP) - Rosimeire Ramos (OAB: 369786/SP) - Arnaldo Tebecherane Haddad (OAB: 207911/SP) (Procurador) - Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - 1º andar