0002875-09.2019.8.19.0054
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002875-09.2019.8.19.0054 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0002875-09.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00501140 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: ANDREA BRANDÃO SANTOS ADVOGADO: JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO OAB/RJ-098283 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONTAS. COBRANÇA A MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL INDEVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUANDO A REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DO PROCESSO OBSERVA CRITÉRIOS REGIMENTAIS E É REALIZADA POR MAGISTRADO COMPETENTE. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DO SERVIÇO PRESTADO. A PRESUNÇÃO DE EXATIDÃO DO MEDIDOR CERTIFICADO PELO INMETRO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO FATURADO EXCEDEU O CONSUMO REAL REGISTRADO PELO MEDIDOR, EVIDENCIANDO COBRANÇA A MAIOR DE 4.862 KWH NO PERÍODO ANALISADO. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SÓ É LEGÍTIMA QUANDO LIMITADA AO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO PELO MEDIDOR, NÃO SENDO ADMITIDA COBRANÇA POR ESTIMATIVA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS PARA A MÉDIA MENSAL APURADA EM PERÍCIA É MEDIDA ADEQUADA E RESPALDADA TECNICAMENTE. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE EMISSÃO DE FATURAS REFATURADAS COM INTERVALO DE TRINTA DIAS NÃO FOI COMPROVADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INVIABILIDADE OPERACIONAL. A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANDREA BRANDÃO SANTOS
Autor LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO
OAB: 98283/RJ
NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO
OAB: 145264/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002875-09.2019.8.19.0054 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0002875-09.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00501140 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: ANDREA BRANDÃO SANTOS ADVOGADO: JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO OAB/RJ-098283 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONTAS. COBRANÇA A MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL INDEVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUANDO A REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DO PROCESSO OBSERVA CRITÉRIOS REGIMENTAIS E É REALIZADA POR MAGISTRADO COMPETENTE. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DO SERVIÇO PRESTADO. A PRESUNÇÃO DE EXATIDÃO DO MEDIDOR CERTIFICADO PELO INMETRO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO FATURADO EXCEDEU O CONSUMO REAL REGISTRADO PELO MEDIDOR, EVIDENCIANDO COBRANÇA A MAIOR DE 4.862 KWH NO PERÍODO ANALISADO. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SÓ É LEGÍTIMA QUANDO LIMITADA AO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO PELO MEDIDOR, NÃO SENDO ADMITIDA COBRANÇA POR ESTIMATIVA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS PARA A MÉDIA MENSAL APURADA EM PERÍCIA É MEDIDA ADEQUADA E RESPALDADA TECNICAMENTE. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE EMISSÃO DE FATURAS REFATURADAS COM INTERVALO DE TRINTA DIAS NÃO FOI COMPROVADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INVIABILIDADE OPERACIONAL. A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICADA EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.