0002864-86.2024.8.16.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0002864-86.2024.8.16.0086 Autor(s): Rosemeri de Souza Moraes Réu(s): ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, em que é Autora ROSIMERI DE SOUZA MORAES e Requeridas ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS e IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA. Em apertada síntese, a Autora, através de procurador habilitado, aduziu que sofreu acidente de trânsito em 02/06/2024, envolvendo sua motocicleta e veículo conduzido pela Requerida, de propriedade da outra corré, ocasião em que suportou danos materiais, morais, estéticos e lesões corporais. Alegou que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da condutora do automóvel, que teria desrespeitado a sinalização de preferência existente no cruzamento, incidindo em negligência e imprudência. Sustentou o dever de indenizar pelos danos materiais referentes ao conserto da motocicleta e às despesas médicas já realizadas, bem como pelos danos emergentes decorrentes de tratamento médico e fisioterápico futuro. Defendeu, ainda, a ocorrência de danos morais e estéticos em razão das lesões sofridas, das cirurgias realizadas e das sequelas decorrentes do acidente, postulando a responsabilização solidária da proprietária do veículo. Fez alusão aos dispositivos legais e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. À causa, deu o valor de R$ 21.537,06. Com a exordial, vieram os documentos digitalizados na seq.01. Devidamente citadas (seqs.24.1/25.1), as Requeridas deixaram de apresentar contestação nos autos. Foi o feito devidamente saneado (seq.55.1), ocasião em que foi decretada a revelia das Requeridas, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas a serem produzidas. O Laudo Pericial foi juntado na seq.90.1. Inexistindo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, em que é Autora ROSIMERI DE SOUZA MORAES e Requeridas ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS e IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Não há nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, estando o feito maduro para julgamento, haja vista a exaustão da fase instrutória com a juntada de documentos e a realização de prova pericial. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. A controvérsia vertida nos autos cinge-se à verificação da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 02/06/2024, no cruzamento entre a Rua José Venâncio e a Rua Dr. Quintas, nesta Cidade e Comarca de Guaíra/PR, bem como à quantificação dos danos materiais, morais e estéticos pleiteados pela Autora. Inicialmente, cumpre registrar que as Requeridas ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS e IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA, devidamente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, efeito material que, aliado aos elementos probatórios constantes dos autos, conduz à procedência da pretensão autoral. A dinâmica do acidente restou incontroversa. O Boletim de Ocorrência e o croqui informativo anexados à petição inicial evidenciam que a Requerida ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS, na condução do veículo GM Vectra, invadiu a via preferencial (Rua José Venâncio) por onde trafegava a Autora em sua motocicleta Honda C100 Biz, desrespeitando a sinalização ostensiva de "Dê a Preferência" existente na Rua Dr. Quintas. A conduta da Requerida ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS violou frontalmente as normas insertas nos artigos 28, 29, inciso III, alínea "c", e 44, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que impõem ao condutor a obrigação de ter pleno domínio de seu veículo, de dar preferência de passagem ao tráfego da via preferencial e de demonstrar prudência especial ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento. A invasão de via preferencial constitui causa primária e determinante para a eclosão do sinistro, afastando qualquer hipótese de excludente de responsabilidade. Presentes os requisitos da responsabilidade civil aquiliana prescritos nos artigos 186 e 927 do Código Civil — quais sejam, a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade —, surge o dever indissociável de indenizar. Outrossim, no tocante à Requerida IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA, proprietária do veículo envolvido, a sua responsabilidade civil é solidária em relação aos danos causados pela condutora Requerida ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS. A Jurisprudência Pátria do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o automóvel com seu consentimento, nos termos do artigo 932, inciso III, e artigo 942, caput, ambos do Código Civil. Demonstrado o an debeatur, passa-se ao exame pormenorizado de cada um dos pedidos indenizatórios. DOS DANOS MATERIAIS (CONSERTO DO VEÍCULO) E DAS DESPESAS MÉDICAS O dano material compreende o prejuízo patrimonial efetivo sofrido pela vítima em razão do ato ilícito, dividindo-se em danos emergentes e lucros cessantes, conforme dicção do artigo 402 do Código Civil. Nos termos do artigo 944 do mesmo Diploma Legal, a indenização mede-se pela extensão do dano. Conserto da Motocicleta: A Autora instruiu o feito com orçamentos e comprovantes referentes aos danos materiais causados à sua motocicleta Honda C100 Biz, perfazendo o montante de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais). Ausente qualquer impugnação específica pelas Requeridas em razão dos efeitos da revelia, e sendo o valor condizente com as avarias narradas no Boletim de Ocorrência, a procedência do pedido é medida que se impõe. Despesas Médicas: O artigo 949 do Código Civil estabelece expressamente que, em caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e de algum outro prejuízo que provar haver sofrido. A Autora acostou notas fiscais e receituários de medicamentos essenciais à sua recuperação cirúrgica e ambulatorial que totalizam R$ 477,06 (quatrocentos e setenta e sete reais e seis centavos). Desta forma, os danos materiais devidamente comprovados somam a importância total de R$ 1.537,06 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), valor que deverá ser ressarcido solidariamente pelas Requeridas, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data dos efetivos desembolsos (Súmula 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e art. 398 do Código Civil). DOS DANOS MORAIS/ DOS DANOS ESTÉTICOS O dano moral decorre da lesão a direitos da personalidade, gerando abalo psíquico, dor, sofrimento e perturbação profunda na esfera íntima da vítima. Na hipótese em comento, o dano moral afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato violento do acidente de trânsito e da gravidade das lesões corporais impostas à Autora. Conforme exaustivamente detalhado no Laudo Pericial juntado aos autos, a Autora sofreu fratura exposta grave no membro inferior direito (tíbia, fíbula e tornozelo - CID10 S82), demandando atendimento emergencial, transferência via SAMU ("vaga zero"), internação hospitalar e submissão a 3 (três) procedimentos cirúrgicos complexos para colocação e posterior remoção parcial de material de síntese (placa e parafusos), além de acompanhamento por curativos e fisioterapia. A incapacidade laborativa total e temporária da Autora perdurou por 6 (seis) meses (de 02/06/2024 a 02/12/2024), período no qual permaneceu privada de suas atividades habituais. Tal quadro extrapola imensamente o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a integridade física e psíquica da Autora de maneira severa, amparada pela proteção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, c/c os artigos 12 e 186 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da lesão, a extensão do dano, o grau de culpa da Requerida condutora, o caráter pedagógico-punitivo da sanção e a capacidade socioeconômica das partes, sem ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima. O dano estético, embora derivado do mesmo fato gerador, possui natureza autônoma e cumulável com o dano moral, consoante inteligência da Súmula 387 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("É lícita a cumulação das sanções de dano moral e de dano estético"). Enquanto o dano moral guarda relação com o sofrimento e a dor íntima, o dano estético refere-se à alteração morfológica corporal, à deformidade física, à cicatriz ou à perda da harmonia anatômica que causa desvalia visual e constrangimento ao indivíduo. A prova técnica pericial realizada pelo Perito do Juízo foi categórica ao atestar a existência inequívoca de dano estético permanente de grau leve. O laudo pericial constatou a presença de cicatrizes cirúrgicas e pós-traumáticas lineares, visíveis e consolidadas na topografia distal da perna e na região periarticular do tornozelo direito, acompanhadas de alteração da coloração cutânea, edema residual leve e discreta assimetria em relação ao membro contralateral. A perpetuidade da marca física no membro inferior direito da Autora, visível à inspeção e à exposição do corpo, compromete sua integridade estética de forma definitiva. O dever de reparar a lesão estética encontra amparo no artigo 949 e no artigo 950, ambos do Código Civil, além do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Assim, considerando a natureza e extensão da lesão e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e por danos estéticos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valores que reputo suficientes para compensar a vítima sem configurar enriquecimento sem causa. Cumprido, pois, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, diante da fundamentação arguida, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de: A) CONDENAR as Partes Requeridas, ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS e IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA ao pagamento da indenização pelos danos morais à Parte Autora, ROSIMERI DE SOUZA MORAES, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelo IPCA-E, e, com juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, ambos a partir da data do evento danoso (24/04/2016) até o efetivo adimplemento, conforme Súmulas 43 e 54, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça; B) CONDENAR as Partes Requeridas, ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS e IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA a pagar a Parte Autora, ROSIMERI DE SOUZA MORAES, a título de danos estéticos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no item anterior; C) CONDENAR as Partes Requeridas, ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS e IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA ao pagamento da indenização pelos danos materiais à Parte Autora, ROSIMERI DE SOUZA MORAES, na quantia de R$ 1.537,06 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), devidamente corrigida pelo IPCA-E, e, com juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, ambos a partir do evento danoso (24/04/2016) até o efetivo adimplemento, conforme Súmulas 43 e 54, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça; D) CONDENAR as Partes Requeridas, ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS e IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA ao pagamento integral das custas e despesas processuais (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil) e; E) CONDENAR as Partes Requeridas, ESLAINE DO CARMO DE LIMA DOS SANTOS e IVONETE PAULINO FERREIRA DE LIMA, ao pagamento da verba honorária do Patrono do(a)(s) Autora(s), a qual arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verba que deve ser corrigida pelo IPCA-E, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, contados do trânsito em julgado deste Pronunciamento Judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, bem como a Portaria nº 32/2023. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 01 de setembro de 2026 (Autos nº 2864-86.2024). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO