0002852-14.2024.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002852-14.2024.8.16.0170 Processo: 0002852-14.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$92.297,76 Autor(s): Júnior Cesar Rodrigues Réu(s): DENNY VINICIUS CESNIK HIAGO GABRIEL CESNIK STAR PROTEÇÃO VEICULAR 1. Trata-se de requerimento formulado pelo Perito nomeado, em que requer autorização para realização da perícia médica na modalidade telepresencial, sustentando que o trabalho pericial realizado dessa forma mantém o mesmo rigor técnico, metodológico e ético das perícias presenciais, com possibilidade de coleta de informações, acompanhamento das partes e análise dos elementos periciais por meio de tecnologias adequadas. Subsidiariamente, caso reputado imprescindível o exame presencial, requer sua destituição do encargo (mov. 201.1). Intimada, a parte autora se opõe ao requerimento formulado, sustentando que a perícia médica virtual é inadequada ao caso, pois a prova tem por objeto a análise de redução da capacidade permanente parcial ou total decorrente de acidente de trânsito, para fins de mensuração de danos estéticos e incapacidade funcional. Afirma que a Resolução CFM nº 2.430/2025 restringe a perícia indireta em hipóteses que envolvam constatação ou quantificação de dano pessoal e avaliação atual de capacidades, razão pela qual requer a substituição do expert e a nomeação de novo perito para realização de exame presencial (mov. 204.1). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo determinar as provas necessárias à instrução do processo, cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou inadequadas à formação de seu convencimento. No caso, a perícia médica determinada nos autos tem por finalidade a apuração de eventual redução da capacidade funcional da parte autora, bem como a análise de sequelas decorrentes de acidente de trânsito, inclusive para fins de mensuração de danos estéticos e incapacidade funcional. Dessa forma, a natureza da prova a ser produzida recomenda a realização de exame presencial, uma vez que a avaliação pretendida não se limita à análise documental ou à mera colheita de informações por videoconferência, mas envolve exame clínico direto do periciado, com verificação de limitações físicas, sequelas, mobilidade, funcionalidade e demais elementos que dependem de adequada inspeção médica. Além disso, embora o perito tenha invocado a Resolução CFM nº 2.430/2025 para justificar a possibilidade de realização da perícia por meio telepresencial, o dispositivo por ele mencionado refere-se especificamente às perícias médicas previdenciárias e assistenciais no âmbito do INSS, situação diversa da discutida nestes autos. Por outro lado, a própria parte autora aponta que a referida resolução restringe a utilização da perícia indireta quando o objeto envolver constatação ou quantificação de dano pessoal e avaliação atual de capacidades, hipóteses que guardam relação direta com a prova técnica a ser produzida neste feito. Nesse contexto, considerando a finalidade da perícia e a discordância expressa da parte autora quanto à modalidade telepresencial, a realização do exame de forma remota não se mostra adequada para assegurar a plena confiabilidade da prova técnica, sobretudo diante da possibilidade de futura impugnação ao laudo por deficiência metodológica. Assim sendo, INDEFIRO o requerimento formulado no mov. 201.1, devendo a perícia determinada nos autos ser realizada de forma presencial. 2. No mais, ACOLHO a justificativa apresentada no mov. 201.1 e, por consequência, NOMEIO o próximo perito judicial devidamente credenciado no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), sob a fé de seu grau, independentemente da assinatura de termo de compromisso, observando-se as disposições da presente decisão e do provimento do mov. 136.1, bem como da atual Portaria deste Juízo, no que couber. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito