0002824-30.2007.8.19.0050
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002824-30.2007.8.19.0050 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0002824-30.2007.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00046224 APELANTE: ESPÓLIO DE JAIME SIMÃO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 APELANTE: GUILHERME CORTES HAIKAL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO OAB/RJ-065475 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCERIA PECUÁRIA. ACÓRDÃO ANULANDO A SENTENÇA E RESTRINGIDO A PARCERIA APENAS À ENGORDA DO GADO. LAUDO PERICIAL FIRME NO SENTIDO DE SE TRATAR PARCERIA A MEIA PARA ENGORDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE NAS NOTAS DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO GADO. PERÍCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE SALDO CREDOR APURADO EM FAVOR DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DO RÉU DE INCLUSÃO DE MAIS 69 ANIMAIS. NOTAS DE ENTREGA SEM ASSINATURA DA PARTE RÉ OU SEM O PESO DO GATO. INCLUSÃO NO SALDO A DEVOLVER. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESPÓLIO DE JAIME SIMÃO
Autor GUILHERME CORTES HAIKAL (RECURSO ADESIVO)
Réu OS MESMOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO KLOH MULLER NEVES
OAB: 104856/RJ
HERMANO MOACIR RIBEIRO
OAB: 65475/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002824-30.2007.8.19.0050 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0002824-30.2007.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00046224 APELANTE: ESPÓLIO DE JAIME SIMÃO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 APELANTE: GUILHERME CORTES HAIKAL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO OAB/RJ-065475 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCERIA PECUÁRIA. ACÓRDÃO ANULANDO A SENTENÇA E RESTRINGIDO A PARCERIA APENAS À ENGORDA DO GADO. LAUDO PERICIAL FIRME NO SENTIDO DE SE TRATAR PARCERIA A MEIA PARA ENGORDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE NAS NOTAS DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO GADO. PERÍCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE SALDO CREDOR APURADO EM FAVOR DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DO RÉU DE INCLUSÃO DE MAIS 69 ANIMAIS. NOTAS DE ENTREGA SEM ASSINATURA DA PARTE RÉ OU SEM O PESO DO GATO. INCLUSÃO NO SALDO A DEVOLVER. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.