0002823-18.2026.8.16.0194

Processo: 0002823-18.2026.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 12/07/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CDC “EM TODOS OS DIREITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DA RELAÇÃO PRIMITIVA”, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.282/STJ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE IMPORTA NA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DO(S) SEGURADO(S), INCLUINDO-SE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, SEM, CONTUDO, ABRANGER AS PRERROGATIVAS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCUMBÊNCIA DA RÉ/APELADA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA AUTORA/APELANTE QUANTO À PROVA DO DANO, DA SUA EXTENSÃO, BEM COMO, DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) INTERPOSTO PELA SEGURADORA/AUTORA. AÇÃO REGRESSIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. ADEMAIS, INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. 3.1. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA AUTORA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 11, DO CPC. POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA SEGURADORA/AUTORA, CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E PROVIDO.