0002817-40.2022.8.26.0366

Processo 0002817-40.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - LUCIANA DE FATIMA RAMALHO DE FREITAS - - RICARDO DE FREITAS - - RAISSA RAMALHO DE FREITAS - FERNANDO JOSE DE FREITAS - - GILMARA SALES DE FREITAS - É o relatório. Decido. Os autos não estão maduros para julgamento, pois constam questões preliminares a serem resolvidas. 1. Do pedido de justiça gratuita dos requeridos Fernando e Gilmara. Analisando o pedido apresentado, entendo não comprovada, por ora, a incapacidade financeira dos requeridos para custearem o processo e os honorários advocatícios. É bem verdade que a declaração de pobreza faz presumir a situação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo; mas ao Juízo se reserva o exame, de ofício, da verossimilhança desta declaração. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais, atualmente R$ 4.863,00. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita, tal parâmetro de renda. Adotando tal parâmetro, observo nos autos que o requerido Fernando é engenheiro civil e a requerida Gilmara é pedagoga, não tendo nenhum deles apresentado elementos a comprovarem sua hipossuficiência financeira. Assim, concedo aos requeridos o prazo de 15 dias para que apresentem nos autos: cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda; 03 últimos extratos bancários; 03 últimas faturas de cartão de crédito; holerites, se o caso; cópia da CTPS, para análise do pedido, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Verifico que o despacho de fls. 483 deu a correquerida Luciana por citada considerando seu comparecimento espontâneo por meio do instrumento procuratório. Contudo, tal decisão está equivocada uma vez que Luciana é parte autora da demanda, e não parte ré, de forma que o despacho de f. 483 deve ser revogado, nesta parte. 3. A decisão de fls. 179 deferiu o ingresso da CAIXA SEGURADORA como assistente da Caixa Econômica Federal, sendo cadastrada pela Justiça Federal como terceira interessada. As decisões de f. 443/448 e f. 452/453 indeferiram a exclusão da CAIXA SEGURADORA do polo passivo. Conclui-se, pois, que a seguradora permanece como parte interessada no presente feito, sendo a efetiva responsabilidade da mesma questão afeta ao mérito da demanda a ser analisada oportunamente por ocasião da sentença. Contudo, após a remessa dos autos à Justiça Estadual, a CAIXA SEGURADORA referida não foi cadastrada como terceira interessada e as decisões não foram publicadas em nome do seu patrono, constituindo a falha nulidade sanável. Assim, proceda a serventia o correto cadastramento da CAIXA SEGURADORA como terceira interessada, bem como intime-se a interessada a manifestar-se sobre o andamento do feito, bem como sobre o laudo pericial produzido nos autos, devendo elaborar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. 4. Após a manifestação da Caixa Seguradora ou decorrido o prazo concedido, intime-se o perito judicial para que apresente, no prazo de 15 dias, laudo complementar, esclarecendo as controvérsias levantadas pelos requeridos Fernando e Gilmara às fls. 639/647, bem como para que responda eventuais quesitos ofertados pela CAIXA SEGURADORA. 5. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 dias, tornando, após, os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), FABIO REZENDE DE SANTANA (OAB 347501/SP), FABIO REZENDE DE SANTANA (OAB 347501/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), FABIO REZENDE DE SANTANA (OAB 347501/SP)