0002814-77.2013.8.19.0081

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002814-77.2013.8.19.0081 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0002814-77.2013.8.19.0081 Protocolo: 3204/2026.00627710 APELANTE: ANAQUELI DOS SANTOS PEDRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO OAB/RJ-169167 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: OS MESMOS APELADO: CLAUDIO DE PAULA MATOS ADVOGADO: JANE CRISTIANE COELHO ALVES OAB/RJ-104598 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. MAJORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EEM PARTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como à obrigação de realizar cirurgia de reconstrução mamária, e reconheceu a ilegitimidade passiva do médico responsável pelo procedimento.2. A autora foi submetida a mamoplastia redutora em hospital público, evoluindo com sequelas graves, incluindo necrose total do complexo aréolo-mamilar esquerdo, deformidade permanente das mamas e perda definitiva da capacidade de amamentação, em razão de falhas no atendimento e ausência de acompanhamento médico adequado.3. O Município recorreu pleiteando a redução dos valores indenizatórios. A autora recorreu pleiteando a majoração das indenizações e o reconhecimento da responsabilidade solidária do médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o médico responsável pelo procedimento possui legitimidade passiva e responde solidariamente; (ii) saber se os valores fixados a título de danos morais e estéticos comportam majoração ou redução; e (iii) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O agente público não possui legitimidade passiva em ação indenizatória por danos causados no exercício de suas funções, devendo a demanda ser proposta contra o ente público, conforme entendimento do STF no Tema 940.6. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas, em casos de erro médico, exige-se a demonstração de falha na prestação do serviço, comprovada no caso concreto por laudo pericial que atestou defeito no atendimento, ausência de acompanhamento médico e nexo causal entre o procedimento e as sequelas.7. A gravidade das sequelas, a repercussão funcional e psicológica e a permanência dos danos justificam a majoração das indenizações por danos morais e estéticos para R$ 200.000,00 cada.8. A correção monetária das indenizações deve observar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a sistemática da EC nº 113/2021, incidindo a partir da data do acórdão, conforme Súmula nº 362 do STJ, e os juros de mora desde a citação.9. Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município e pela autora ao primeiro réu devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação e da causa, respectivamente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida para majorar as indenizações por danos morais e estéticos para R$ 200.000,00 cada. Apelação do Município desprovida. Honorários majorados._Tese de julgamento_: "1. O agente público não possui legitimidade passiva em ação indenizatória por ato praticado no exercício de suas funções, cabe Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora e negou-se provimento ao recurso do ente público, nos termos do voto do Relator.