0002797-24.2020.8.16.0196

Processo: 0002797-24.2020.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 04/07/2026 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA TENTADO. AMEAÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DOS POLICIAIS COESA E HARMÔNICA. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO FURTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR PROVA ORAL ROBUSTA E APREENSÃO DA CHAVE MICHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. CRIME FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposta diante de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP) e furto tentado qualificado pelo emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, c/c art. 14, II, do CP). 1.2. Os fatos consistiram na tentativa de subtração de motocicleta estacionada em via pública, ocasião em que o apelante, surpreendido pela vítima, exibiu simulacro de arma de fogo para garantir a fuga; minutos depois, foi flagrado por equipe policial, em rua próxima, montado sobre outra motocicleta e tentando acionar a ignição mediante o uso de chave falsa. 1.3. A defesa requereu: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal; (iii) a absolvição dos crimes de furto por insuficiência probatória; (iv) o afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa; e (v) a absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se houve nulidade no reconhecimento pessoal; (iii) se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de furto; (iv) se subsiste a qualificadora de emprego de chave falsa; e (v) se a conduta imputada se amolda ao tipo do crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois a matéria é afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem cabe aferir a real situação econômica do condenado (arts. 15 e 16 da LEP). 3.2. A tese de nulidade do reconhecimento pessoal não pode ser conhecida, porquanto não suscitada perante o juízo de origem, o que configuraria indevida supressão de instância. 3.3. A autoria e a materialidade dos crimes de furto e furto tentado estão devidamente demonstradas pela palavra das vítimas, pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais, pelo auto de prisão em flagrante e pelo laudo pericial. A vítima do primeiro fato presenciou diretamente a ação delitiva e identificou o apelante logo após sua prisão, nas imediações do local. O apelante foi encontrado, minutos depois, montado sobre a motocicleta da segunda vítima, com chave falsa inserida na ignição. 3.4. A qualificadora do emprego de chave falsa subsiste. A ausência de laudo pericial é suprida pela apreensão do instrumento, pela prova oral robusta e pela constatação direta do proprietário do veículo de que o miolo da ignição fora danificado pela tentativa de acionamento. 3.5. O crime de ameaça restou configurado, pois as provas demonstradas que o apelante exibiu simulacro de arma de fogo com a finalidade de intimidar a vítima, sendo crime formal, prescindindo do efetivo temor da vítima ou da intenção de concretizar o mal prometido. A versão defensiva de reação a suposta agressão não encontra respaldo nas provas coligidas. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 147, caput; art. 155, caput e §4º, III; CPP, art. 226; art. 386, VII; art. 804; LEP, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.070.283/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.072.815/RO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15/4/2026; STJ, REsp n. 2.243.000/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/3/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. n. 0001674-28.2021.8.16.0043, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 8/4/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. n. 0043073-64.2025.8.16.0021, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/4/2026.