0002791-72.2026.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002791-72.2026.8.16.0045 Processo: 0002791-72.2026.8.16.0045 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$187.507,97 Embargante(s): DEJANIRA DA SILVA HERRERO VERGILIO HERRERO Embargado(s): ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS JOEL DE ASSIS BACCULE DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por DEJANIRA DA SILVA HERRERO e VERGÍLIO HERRERO em face de ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS e JOEL DE ASSIS BACCULE. Narra a parte embargante, em síntese, que o imóvel de matrícula nº 7.672, embora registrado em nome da empresa São Sebastião Participações S/S Ltda., constitui há muitos anos a residência habitual e exclusiva dos embargantes e de seu núcleo familiar, sendo seu único imóvel destinado à moradia. Sustenta que a penhora realizada nos autos da execução nº 0003807-08.2019.8.16.0045 é indevida, por violar a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90, sobretudo porque os embargantes não integram o polo passivo da execução nem são responsáveis pela dívida executada. Afirma, ainda, que são idosos, aposentados, hipossuficientes financeiramente e que a manutenção da constrição os expõe ao risco de perda do único lar da família. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a penhora e quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel, a procedência dos embargos para declarar a impenhorabilidade do bem de família, determinar o levantamento definitivo da penhora e das restrições incidentes sobre o imóvel, bem como condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tutela de urgência indeferida em mov. 16.1. Citada, a parte embargada apresentou contestação (mov. 19.1). Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos embargantes, que, por serem meros usufrutuários, não possuem legitimidade para opor embargos de terceiro contra penhora incidente exclusivamente sobre a nua-propriedade do imóvel; a falta de interesse processual, ao argumento de que a constrição não afeta o usufruto, a posse direta ou o direito de moradia dos embargantes; e a inadequação da via eleita, por entender que os embargos de terceiro estão sendo utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir questões já submetidas ao Juízo da execução e pendentes de apreciação em agravo de instrumento; a inépcia da petição inicial, requereu a suspensão do feito, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e pleiteou a retificação do valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da penhora da nua-propriedade do imóvel, afirmando que a constrição não alcança o usufruto vitalício dos embargantes nem compromete seu direito de moradia, sendo juridicamente admissível a alienação da nua-propriedade com preservação do usufruto. Alegou, ainda, que os embargantes não são proprietários do bem, inexistindo afronta a seus direitos reais; que não foi comprovada a impenhorabilidade integral do imóvel; que há elementos técnicos demonstrando a possibilidade de desmembramento da área e de constrição sobre eventual fração destacável; que os embargantes não exercem posse exclusiva do imóvel; que a petição inicial omite a circunstância de que a penhora foi retificada para atingir apenas a nua-propriedade; e que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, requerendo, ao final, a total improcedência dos embargos de terceiro. Impugnação à contestação em mov. 25.1. As partes foram intimadas para especificar provas e indicar os pontos controvertidos (mov. 27.1), oportunidade em que a parte embargada pugnou pela realização de prova pericial, oral e documental complementar (mov. 30.1) enquanto a parte embargante, por sua vez (mov. 32.1) pleiteou a expedição de ofícios e a produção de prova pericial, documental complementar e oral. É o breve relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 357[1] do CPC, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo. Da ilegitimidade ativa Alega o embargado que os embargantes, por serem meros usufrutuários, não possuem legitimidade para opor embargos de terceiro contra penhora incidente exclusivamente sobre a nua-propriedade do imóvel. Em impugnação, a parte embargante sustenta que a legitimidade decorre da posse direta e da qualidade de terceiros possuidores do bem, nos termos do art. 674, § 1º, do CPC. O art. 674, § 1º, II, do CPC confere legitimidade para os embargos de terceiro ao possuidor, ainda que não proprietário. Os embargantes, usufrutuários vitalícios e possuidores diretos do imóvel que constitui sua moradia, enquadram-se na hipótese legal. 1. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte embargada. Do interesse processual Alega o embargado que a constrição não afeta o usufruto, a posse direta ou o direito de moradia dos embargantes, inexistindo interesse processual. Em impugnação, a parte embargante sustenta que a constrição incidente sobre o imóvel ameaça concretamente a moradia, com risco de adjudicação e alienação, configurando necessidade, utilidade e adequação do provimento. O interesse processual, condição da ação, verifica-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional (art. 17 do CPC). A ameaça de constrição e de futura alienação do imóvel residencial confere utilidade ao provimento buscado. 2. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte embargada. Da inadequação da via eleita Alega o embargado que os embargos de terceiro estão sendo utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir questões já submetidas ao Juízo da execução e pendentes de apreciação em agravo de instrumento. Em impugnação, a parte embargante sustenta que os embargos de terceiro constituem via autônoma adequada para a defesa da posse por quem não é parte na execução, sendo o agravo interposto por partes diversas. Os embargos de terceiro são a via adequada para que terceiro não integrante da relação processual de execução proteja a posse de bem constrito (arts. 674 e 675 do CPC). A pendência de recurso interposto por outras partes em outro processo não torna inadequada a via eleita. 3. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte embargada. Da inépcia da inicial Alega o embargado que a petição inicial é inepta, por omitir a circunstância de que a penhora foi retificada para atingir apenas a nua-propriedade do imóvel. Em impugnação, a parte embargante sustenta que a inicial contém pedido e causa de pedir, apontando a impenhorabilidade do bem de família e a ameaça à moradia decorrente da constrição. A inépcia da petição inicial, prevista no art. 330, I, do CPC, pressupõe a ausência de pedido ou de causa de pedir, ou a impossibilidade de compreensão da demanda. A controvérsia acerca da extensão da penhora e da impenhorabilidade constitui matéria de mérito, a ser resolvida com dilação probatória, não configurando inépcia. 4. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte embargada. Da impugnação à gratuidade da justiça Alega o embargado que os embargantes não fazem jus à gratuidade da justiça, por possuírem condições de arcar com as custas processuais. Em impugnação, a parte embargante sustenta que a documentação acostada demonstra a hipossuficiência, com renda de aposentadoria, ausência de bens imóveis e conta bancária negativa. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), podendo ser afastada apenas por prova em contrário. Os documentos juntados corroboram a insuficiência de recursos, não tendo o embargado produzido prova capaz de afastá-la. 5. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte embargada. Do valor da causa Alega o embargado que o valor atribuído à causa não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido, impondo-se a sua correção. Em impugnação, a parte embargante sustenta que o valor corresponde ao do imóvel objeto dos embargos. O art. 292, § 3º, do CPC autoriza o juiz a corrigir o valor da causa de ofício ou a requerimento da parte. A eventual correção não interfere na regularidade do processo e poderá ser apreciada quando da definição do valor do imóvel. 6. Assim, postergo a análise da preliminar arguida pelo embargado à resolução do mérito. Das Questões Processuais Verifica-se que na presente relação processual estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas. Não há, portanto, questões processuais pendentes a serem dirimidas nesta fase. Do Ônus da Prova 7. Com fulcro no art. 357[2], III, do Código de Processo Civil/2015, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373[3], caput, incumbindo: à parte embargante a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte embargada a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargante. Dos pontos controvertidos 8. Para produção das provas, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a) a caracterização do imóvel como bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90; b) a extensão da constrição e a possibilidade de sua manutenção sobre a nua-propriedade; c) a configuração física do imóvel e a existência de autonomia entre as edificações; d) a viabilidade técnica e administrativa de desmembramento do imóvel; e e) a repercussão da constrição sobre a posse, o usufruto vitalício e a moradia dos embargantes. Das provas a serem produzidas Intimadas para especificar provas e indicar os pontos controvertidos (mov. 27.1), oportunidade em que a parte embargada pugnou pela realização de prova pericial, oral e documental complementar (mov. 30.1) enquanto a parte embargante, por sua vez (mov. 32.1) pleiteou a expedição de ofícios e a produção de prova pericial, documental complementar e oral. Da prova oral 9. Considerando os pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370[4] do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral,. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão manifestar se há interesse na realização da audiência de instrução integralmente por meio virtual, a ser realizada no dia 07/10/2026 às 14h30. Da prova documental complementar 10. No que tange à prova documental suplementar, anote-se que eventual juntada de documentos novos deverá observar o disposto no art. 435[5] do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, uma vez que documentos preexistentes à propositura da ação deveriam ter sido juntados pela parte autora com a inicial e pela parte requerida com a defesa, na forma dos arts. 320[6] e 434[7] do CPC. Defiro, no entanto, a expedição de ofício ao Município de Corbélia, para que informe acerca da viabilidade administrativa de desmembramento do imóvel matriculado sob o nº 7.672, da existência de projeto aprovado ou de requerimento administrativo e dos requisitos técnicos para tanto, pertinente ao ponto controvertido "d", listado na presente decisão. Da prova pericial 11. Defiro a produção de prova pericial de engenharia, requerida por ambas as partes, pertinente aos pontos controvertidos "c" e "d", considerando a necessidade de verificação da configuração física do imóvel, da autonomia entre as edificações e da viabilidade técnica de desmembramento, matérias que demandam conhecimento técnico especializado. 11.1 Nomeio, como perito, o Dr. ADOLFO ASSOLARI MOREIRA DA SILVA, perito cadastrado no CAJU/TJPR, independentemente de compromisso legal. 11.2 As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465[8], CPC). 11.3 Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação, apresentando proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. 11.4 Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor sugerido. 11.5 Inexistindo impugnação, intime-se a parte requerida para, no prazo parte ré de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 11.6 Havendo impugnação, conclusos para decisão. 11.7 Uma vez depositado o valor dos honorários, deverá o Sr. Perito comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes ser intimadas. 11.8 Caso o Sr. Perito entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. 11.9 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 11.10 Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo. 11.11 Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do expert, independentemente de nova conclusão. 12. As partes, querendo, podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 13. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. [6] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [7] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. [8] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 . § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. § 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.