0002749-61.2012.8.19.0067
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002749-61.2012.8.19.0067 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0002749-61.2012.8.19.0067 Protocolo: 3204/2026.00487151 APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, AMPARADA EM LAUDO PERICIAL, RECONHECEU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A REVISÃO DA TAXA. RELAÇÃO DE CONSUMO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO-SE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596, STF) NÃO É ABSOLUTA, SENDO LIMITADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA VEDAÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.061.530/RS DO STJ, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA QUE ATESTOU A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PRÁTICA QUE CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC). CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA PELO ÍNDICE MÉDIO, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, A FIM DE RESTAURAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO SANTANDER S/A
Réu JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR
OAB: 87929/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002749-61.2012.8.19.0067 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0002749-61.2012.8.19.0067 Protocolo: 3204/2026.00487151 APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: JOSE CARLOS FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, AMPARADA EM LAUDO PERICIAL, RECONHECEU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A REVISÃO DA TAXA. RELAÇÃO DE CONSUMO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO-SE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596, STF) NÃO É ABSOLUTA, SENDO LIMITADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA VEDAÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.061.530/RS DO STJ, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA QUE ATESTOU A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PRÁTICA QUE CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC). CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA PELO ÍNDICE MÉDIO, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, A FIM DE RESTAURAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.