0002747-60.2018.8.16.0004

Processo: 0002747-60.2018.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS A QUATRO DOS CINCO SEGURADOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS, EXCETO DE NATUREZA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS QUATRO SEGURADOS “R.J.U. COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA.”, “BRUNO COMBUSTÍVEIS LTDA.”, “CLÍNICA MÉDICA OLIVEIRA E BROGIN SS LTDA. ME.” E “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA CASCAVEL I”.2. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO EM REGRESSO CONCEDIDA EM RELAÇÃO À SEGURADA “SIRLEI WOINAROSKI LOPES”. PEDIDO DE FIXAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR SUB-ROGAÇÃO. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ/APELANTE (1) QUANTO À BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR AMBAS AS PARTES OU POR EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 2º, DO ART. 85, CPC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DE AMBAS AS LITIGANTES. ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2), INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELA RÉ E PELA AUTORA, CONHECIDOS E DESPROVIDOS.