0002706-97.2025.8.26.0577

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002706-97.2025.8.26.0577/SP EXEQUENTE : RALPH APARECIDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : VANIA MARIA DE SOUZA (OAB SP419203) ADVOGADO(A) : WELLINGTON FREITAS DE LIMA (OAB SP392200) EXEQUENTE : ELIDIANA MARIA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON FREITAS DE LIMA (OAB SP392200) EXECUTADO : FRANCILENE DE LIMA GUERRA ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE CARVALHO (OAB SP522773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ralph Aparecido Nogueira e Elidiana Maria Aparecida da Silva em face de Francilene de Lima Guerra , tendo por objeto obrigação de fazer consistente no desfazimento de muro e adequação da divisa entre imóveis, nos exatos termos definidos pelo título executivo judicial. Após tentativa de composição estimulada por este Juízo, a executada informou não possuir condições materiais e financeiras para cumprir a obrigação imposta, tampouco para formular proposta de acordo, sustentando permanecer em situação de extrema hipossuficiência econômica. Em razão dessa manifestação, os exequentes requereram a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com fundamento no artigo 499 do Código de Processo Civil, postulando, ainda, a realização de perícia técnica destinada à apuração do custo necessário para a execução das obras previstas no título judicial. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto prestação de fazer ou não fazer, a tutela específica constitui a forma prioritária de satisfação do direito reconhecido judicialmente. Somente quando inviável a execução específica é que se admite a conversão da obrigação em pecúnia. Nessa linha, dispõe o artigo 499 do Código de Processo Civil que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor assim o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. No caso concreto, a própria executada reconheceu expressamente sua impossibilidade de executar a obrigação imposta no título judicial, afirmando não possuir condições econômicas para promover o desfazimento do muro nem a adequação da divisa. A manifestação apresentada revela situação de inviabilidade prática do cumprimento espontâneo da obrigação, circunstância que autoriza a incidência do artigo 499 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a alegada insuficiência financeira da executada não constitui fato extintivo da obrigação reconhecida judicialmente. Ainda que se admita a existência de dificuldades econômicas, tal circunstância não afasta a responsabilidade patrimonial decorrente do título executivo, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Reconhecida a inviabilidade prática da tutela específica, a conversão em perdas e danos exige a prévia apuração do correspondente valor econômico. Nesse particular, assiste razão aos exequentes ao requererem a realização de perícia técnica. Com efeito, a definição do montante devido demanda conhecimento especializado para estimar, de forma objetiva e fundamentada, os custos necessários ao desfazimento do muro existente, à adequação da divisa e à reconstrução das estruturas eventualmente necessárias ao integral cumprimento do título judicial. A prova pericial mostra-se adequada e necessária, nos termos dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, constituindo o meio probatório idôneo para quantificação dos prejuízos decorrentes da impossibilidade de cumprimento específico da obrigação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. DETERMINO a realização de perícia de engenharia civil para apurar o valor necessário à execução das obras descritas no título executivo judicial, devendo o expert elaborar laudo contendo, de forma discriminada: (I) os serviços necessários ao desfazimento do muro existente; (II) os serviços necessários à adequação da divisa entre os imóveis; (III) os custos de materiais, mão de obra, equipamentos e demais despesas indispensáveis à execução da obra; (IV) o valor global atualizado necessário para obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Nomeio como perito judicial FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS . Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito, cabendo o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). In casu , as despesas serão adiantadas pelos exequentes, que requereram a produção da prova ( evento 146, PET1 ). Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Int.