0002674-90.2024.8.16.0097

Processo: 0002674-90.2024.8.16.0097(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e consumerista. Apelação cível. Vício de fabricação na pintura de veículo e responsabilidade do fornecedor. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de repintura e indenização por suposto vício de fabricação na pintura de veículo adquirido zero quilômetro, diante de laudo pericial que indicou compatibilidade dos danos com fatores externos, desgaste natural e processos abrasivos, afastando a existência de defeito de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de fabricação na pintura do veículo adquirido, apto a ensejar a responsabilização das rés com obrigação de repintura e pagamento de indenizações por danos materiais e morais, bem como se houve cerceamento de defesa no processo.III. Razões de decidir3. A prova pericial judicial foi robusta e concluiu que os danos na pintura do veículo decorrem de fatores externos, desgaste natural e processos abrasivos, não havendo vício de fabricação.4. Não houve cerceamento de defesa, pois as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial e apresentar quesitos, e o juiz fundamentou sua decisão no conjunto probatório.5. A ausência de registros de reclamações sobre pintura nas ordens de serviço reforça a inexistência de defeito de origem fabril.6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a necessidade de prova técnica idônea do vício, o que não foi demonstrado no caso.7. Sem comprovação do vício de fabricação, não há base para condenação à repintura do veículo nem para indenizações por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A existência de vício de fabricação em veículo automotor deve ser comprovada por prova técnica idônea que afaste a possibilidade de danos decorrentes de fatores externos, desgaste natural ou processos ambientais, não sendo suficiente a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor para presumir a responsabilidade do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 370, 371, 373, 487, I, 1.012, § 1º, 1.021, § 4º, 1.022 e 85, § 2º, § 11; CDC, art. 6º, VIII, e art. 18.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido das autoras para que o carro comprado tivesse a pintura refeita e que as rés pagassem indenização, porque elas disseram que a pintura tinha defeito de fábrica. Foi feita uma perícia técnica que mostrou que os problemas na pintura foram causados por fatores externos, como sujeira, sol, polimento e desgaste natural, e não por defeito de fabricação. Também não havia registro de reclamações anteriores sobre a pintura. Por isso, o tribunal decidiu manter a sentença que negou os pedidos das autoras, pois não ficou provado que o problema veio da fábrica. Além disso, não houve erro no processo, porque as partes tiveram chance de apresentar provas e se manifestar. Assim, as autoras não conseguiram provar que tinham direito à repintura ou a indenização.