0002666-64.2022.8.16.0136

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002666-64.2022.8.16.0136 Processo: 0002666-64.2022.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 19/11/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE TIBURCIO MAIA 1. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigna-se audiência de instrução na modalidade semipresencial , para o dia 23/02/2027 às 13h30min, nos termos do art. 261, inciso III, do Código de Normas deste Tribunal, permitindo-se que todas as partes, advogados(as), testemunhas e demais participantes ingressem por videoconferência ou, em caso de impossibilidade técnica ou preferência, presencialmente ao fórum A escolha da modalidade semipresencial decorre da faculdade conferida ao magistrado quanto à forma de realização do ato, conforme previsão expressa no art. 262 do Código de Normas e na Resolução n. 354/2020, observando-se, ainda, os princípios da celeridade, eficiência e economicidade processual. Ressalta-se que esta unidade jurisdicional possui elevado número de processos que demandam a realização de audiências, especialmente em feitos que envolvem réus presos, crianças e adolescentes, cuja tramitação exige prioridade legal. A adoção da modalidade tem se mostrado eficaz para garantir a continuidade dos atos processuais, sem prejuízo à qualidade da prestação jurisdicional. Ademais, a realização de audiências virtuais e semipresenciais minimiza deslocamentos desnecessários de advogados, partes e testemunhas, além de evitar custos e ausências no serviço público, notadamente quando as testemunhas são servidores(as) ou policiais, o que ocorre na grande maioria dos processos criminais e da Vara da Infância e Juventude. Rememora-se que a Comarca de Pitanga abrange não só o município sede, retromencionado, mas também as cidades de Boa Ventura do São Roque, Mato Rico e Santa Maria do Oeste. Segundo dados obtidos por mapas virtuais, a distância média de referidas cidades até a sede varia entre 35km e 47km, com viagens previstas entre 33 e 52 minutos. Considerando os trajetos de ida e volta, exigir a realização da audiência em modalidade exclusivamente presencial exigiria que partes, testemunhas e advogados se deslocassem por entre 1h e 2h para cada audiência. Sabe-se, ainda, que é possível a ocorrência de atrasos ou desmarcações imprevistas, decorrentes da não intimação de algum ator cuja presença seja essencial ou mesmo de pedido das partes, como nos casos de atestado médico. Nessa hipótese o deslocamento das partes, já que muitas vezes não é possível intimar da readequação da pauta com antecedência, ocorre, inclusive, em vão. Em consulta ao IDH das referidas cidades, percebe-se, ainda, que Pitanga figura na posição 224 da lista, Boa Ventura do São Roque na posição 351, Mato Rico na posição 380 e Santa Maria do Oeste na 391. O ranking é composto por 399 cidades, o que significa que 3 das 4 cidades componentes da comarca figuram no quartil inferior da lista. Referidos índices demonstram que grande parte dos habitantes da comarca enfrentam dificuldades socioeconômicas bastantes consideráveis, sendo desarrazoado impor mais o ônus econômico do deslocamento, notadamente porque é fato notório que a maioria das pessoas não dispõe de condução própria e que não existe transporte público direto e contínuo entre os municípios integrantes da comarca. Soma-se a isso o fato de que a grande maioria da área territorial da comarca está situada em zona rural, contando com estradas de terra de acesso mais dificultoso. Assim, a modalidade também se mostra compatível com a realidade local, permitindo que os participantes ingressem remotamente, sem prejuízo da eficácia e formalidade do ato, eis que assegurados todos os cuidados técnicos e jurídicos necessários. A modalidade também assegura que não haja redesignações desnecessárias, como, por exemplo, as que ocorreriam acaso apenas uma testemunha da acusação/parte autora não comparecesse presencialmente – quando poderia facilmente tê-lo feito pela via virtual/semipresencial – circunstância em que ficaria impedida a oitiva das testemunhas da defesa/parte requerida, ainda que presentes. A título de esclarecimento, informa-se que a pauta de audiências desta unidade jurisdicional encontra-se atualmente projetada para mais de seis meses, em casos não urgentes, a despeito de serem realizadas audiências em quase todos os dias úteis. Logo, a designação de audiência presencial, quando não acompanhada da devida justificativa, pode resultar em ausências e adiamentos desnecessários, comprometendo a pauta da unidade, que já se encontra sobrecarregada com audiências de instrução, sessões do Tribunal do Júri (ao menos duas vezes por mês), audiências urgentes, como as de custódia, exigindo readequações constantes e criteriosas. Vale ressaltar que as audiências vêm sendo realizada deste modo desde meados do período pandêmico e que não houve registros de reclamações quanto à modalidade adotada, seja para esta juíza ou mesmo para os magistrados que a antecederam. Merece destaque também o fato de que, desde a assunção desta magistrada como titular da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal, e demais ofícios, os relatórios estatísticos extraídos dos sistemas internos demonstram que a produtividade e a qualidade das audiências realizadas na forma virtual/semipresencial mantêm-se compatíveis com os parâmetros da comarca, comprovando a efetividade, eficiência e eficácia dos atos processuais. Não bastasse, a imposição da modalidade exclusivamente presencial poderia gerar inúmeras renúncias ao encargo por parte dos defensores dativos, ocasionando morosidade presencial, aumento de pedidos de redesignação para o formato virtual e não comparecimentos injustificados ao ato – com atraso considerável da pauta, diante da necessidade de a OAB informar um defensor plantonista, deste se inteirar dos termos do processo e, ainda, conversar com as partes. Isto porque, conforme regulamentação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná (OAB/PR), os defensores dativos e plantonistas podem promover sua inscrição em até três comarcas distintas. Trata-se de critério objetivo e institucional, adotado pela própria OAB, e que não comporta ingerência pelo juízo. Nesse contexto, a adoção da modalidade semipresencial revela-se medida que contribui para a eficiência e redução de custos para todos os atores do processo. Ademais, não há qualquer prejuízo a nenhum dos envolvidos pois aqueles que desejam ou necessitam comparecer presencialmente ao fórum podem fazê-lo sempre que desejarem, sem que para isso seja necessária qualquer autorização prévia. Por outro lado, a designação de audiência na modalidade presencial poderá ser determinada quando houver requerimento fundamentado, observando-se os critérios de conveniência, viabilidade técnica e respeito às garantias processuais, nos termos da legislação vigente e das normas deste Tribunal. Diante do exposto, designa-se, como regra, a realização das audiências na modalidade semipresencial, ressalvada a possibilidade de reavaliação, mediante requerimento fundamentado. A testetunha Jeverson, entretanto, deverá comparecer presencialmente, tendo em vista que já apresentou problemas para comparecer pela via virtual na solenidade passada. Conste expressamente do mandado, inclusive a pena de condução coercitiva. 2. Para o cumprimento do ato, observe-se a decisão pretérita. 3. Ciência ao Ministério Público e à defesa, inclusive sobre o laudo pericial acostado no movimento retro. 4. Intimem-se os interessados da redesignação. 5. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito