0002655-32.2016.8.16.0108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002655-32.2016.8.16.0108 Processo: 0002655-32.2016.8.16.0108 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Requerente(s): Claudia Cristina de Lima Jacomini EDNA JACOMINI SCUISATO EDSON JACOMINI Ednelson Jacomini GILMAR JACOMINI HAILTON JACOMINI MARIA SELMA JACOMINI MATHEUS Marcos Wagner Jacomini NIVELTO JACOMINI ROZELI JACOMINI MARTINS Rosa Maria de Carvalho Jacomini SERGIO JACOMINI Wanderley Jacomini De Cujus(s): Aparecida Carocia Jacomini Oswaldo Jacomini 1. Trata-se de manifestação por meio da qual o inventariante e os herdeiros requerem autorização para acompanhar a diligência pericial de vistoria e avaliação do imóvel rural objeto dos autos, bem como sejam previamente cientificados da data, horário e local de sua realização. Subsidiariamente, postulam autorização para atuarem como seus próprios assistentes técnicos (seq. 597). 2. Nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, as partes têm direito à prévia ciência da data e do local designados para o início da prova pericial. Ademais, o art. 466, § 2º, do mesmo diploma legal impõe ao perito o dever de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e exames, mediante comunicação prévia, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias. Ainda que as partes não tenham indicado assistente técnico, inexiste óbice para que acompanhem pessoalmente a realização da diligência pericial, desde que não interfiram na atuação do perito judicial, a quem compete a condução dos trabalhos técnicos. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para autorizar o inventariante e os herdeiros a acompanharem a diligência pericial de vistoria e avaliação do imóvel objeto destes autos. 4. Determino que o Sr. Perito informe nos autos, com antecedência razoável, a data, o horário e o local da realização da diligência, a fim de que todas as partes sejam previamente intimadas, por intermédio de seus procuradores, em observância ao disposto nos arts. 466, § 2º, e 474 do Código de Processo Civil. 5. Fica consignado que a presença das partes possui a finalidade exclusiva de acompanhar os trabalhos periciais e prestar, se solicitadas pelo expert, os esclarecimentos de fato pertinentes ao objeto da perícia, vedada qualquer interferência na condução do ato. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito