0002653-04.2024.8.26.0270

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002653-04.2024.8.26.0270/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapeva - Embargte: Municipio de Itapeva - Embargda: Erica Cruz Pires Trindade - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE PRECEDENTES SUPOSTAMENTE VINCULANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, APENAS PARA CONSIGNAR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONTA DE PAGAMENTO OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA EMBARGADA DO TRABALHO PRESENCIAL QUE NÃO ESTEJAM EXCEPCIONADOS NO ART. 4° DA LEI MUN. Nº 2.278, DE 16/04/2.005, MANTIDA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA EMBARGADA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%), DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE; E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DESSE RECONHECIMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA RETROATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (18/07/2.019). ALEGA-SE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PRECEDENTES DITOS VINCULANTES ESTABELECIDOS NO PUIL Nº 413/RS, DE 10/04/2.018, E NO PUIL Nº 1.954/SC, DE 15/06/2.021, AMBOS DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE HÁ OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRECEDENTES DITOS VINCULANTES ESTABELECIDOS NO PUIL Nº 413/RS, DE 10/04/2.018, E NO PUIL Nº 1.954/SC, DE 15/06/2.021, AMBOS DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS DEIXOU DE ANALISAR A ALEGAÇÃO FEITA PELO EMBARGANTE DE QUE OS PRECEDENTES ESTABELECIDOS NO PUIL Nº 413/RS, DE 10/04/2.018, E NO PUIL Nº 1.954/SC, DE 15/06/2.021, AMBOS DO STJ, POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. 4. CONTUDO, OS PRECEDENTES INDICADOS POSSUEM FORÇA VINCULANTE APENAS NO TOCANTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO POSSUINDO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NO CASO CONCRETO, EM QUE HOUVE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO, DE NATUREZA DECLARATÓRIA. 5. A CORREÇÃO DA OMISSÃO É NECESSÁRIA, MAS NÃO AFETA A HIGIDEZ DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DOS PRECEDENTES ESTABELECIDOS NO PUIL Nº 413/RS, DE 10/04/2.018, E NO PUIL Nº 1.954/SC, DE 15/06/2.021, AMBOS DO STJ. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PRECEDENTES ESTABELECIDOS NO PUIL Nº 413/RS, DE 10/04/2.018, E NO PUIL Nº 1.954/SC, DE 15/06/2.021, AMBOS DO STJ, POSSUEM FORÇA VINCULANTE APENAS NO TOCANTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. A CORREÇÃO DA OMISSÃO VERIFICADA NÃO ALTERA O MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar