0002635-80.2024.8.26.0270
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002635-80.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelada: Graci Rodrigues Garcia - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR GRACI RODRIGUES GARCIA, PARA DETERMINAR AO APELANTE A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%), BEM COMO CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INICIADA COM O PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: (I) SE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA APELADA SÃO INSALUBRES E (II) SOBRE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O LAUDO PERICIAL ATESTOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%) PARA A APELADA, POR EXERCER SEUS SERVIÇOS EM LOCAL COM CALOR ELEVADO. 4. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PORQUANTO RECONHECE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. 5. CONTUDO, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, NESTE CASO ESPECÍFICO, DEVE RETROAGIR À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TAL COMO PEDIDO PELA APELADA NA INICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRA IMPROVIDAS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO À SERVIDORA QUE, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MERENDEIRA ESCOLAR, SE EXPÕE HABITUAL E PERMANENTEMENTE AO AGENTE FÍSICO CALOR EM GRAU MÉDIO, SENDO O LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GRACI RODRIGUES GARCIA
Autor MUNICIPIO DE ITAPEVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO DE LA RUA TARANCON
OAB: 276167/SP
FABIO DE ALMEIDA MOREIRA
OAB: 272074/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002635-80.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelada: Graci Rodrigues Garcia - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR GRACI RODRIGUES GARCIA, PARA DETERMINAR AO APELANTE A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%), BEM COMO CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INICIADA COM O PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: (I) SE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA APELADA SÃO INSALUBRES E (II) SOBRE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O LAUDO PERICIAL ATESTOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%) PARA A APELADA, POR EXERCER SEUS SERVIÇOS EM LOCAL COM CALOR ELEVADO. 4. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PORQUANTO RECONHECE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. 5. CONTUDO, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, NESTE CASO ESPECÍFICO, DEVE RETROAGIR À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TAL COMO PEDIDO PELA APELADA NA INICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRA IMPROVIDAS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO À SERVIDORA QUE, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MERENDEIRA ESCOLAR, SE EXPÕE HABITUAL E PERMANENTEMENTE AO AGENTE FÍSICO CALOR EM GRAU MÉDIO, SENDO O LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar