0002565-45.2020.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002565-45.2020.4.03.6327 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA BRITO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Relatório inserido no corpo do Voto. VOTO 1. Breve relatório Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA BRITO em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu Recurso Inominado. A sentença ID 260575222 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.056,38, valor este apurado em laudo pericial judicial com base na Tabela SINAPI. O pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente sob o fundamento de que os vícios construtivos eram pontuais e não geraram risco estrutural ou necessidade de desocupação do imóvel. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 260575226), sustentando a necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização integral, incluindo reparos no sistema elétrico e gastos com pintura, limpeza e destinação de entulhos, conforme orçamento de seu assistente técnico. Pugnou, ainda, pela fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando a ocorrência de abalo in re ipsa. A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso principal (ID 260575228), defendendo a manutenção da sentença quanto aos danos morais e arguindo sua ilegitimidade passiva quanto aos danos materiais. A decisão monocrática agravada (ID 260575231) negou provimento ao recurso da autora, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O decisum fundamentou-se na prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento do parecer do assistente técnico e na ausência de circunstâncias excepcionais que justificassem a condenação em danos morais, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade, as partes foram expressamente advertidas quanto à aplicação de multa em caso de interposição de agravo interno manifestamente protelatório. No presente Agravo Interno (ID 260575229), a recorrente alega que a decisão monocrática foi omissa e "acrítica", pois não teria enfrentado as teses de "vício progressivo" e a necessidade de ressarcimento de despesas acessórias (pintura, limpeza, aluguel e argamassa) indispensáveis à recomposição do imóvel. Sustenta que a perícia judicial foi insuficiente por restringir-se a danos visíveis, ignorando o caráter latente dos vícios de construção. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contraminuta ao agravo interno (ID 260575232), arguindo que a agravante busca apenas rediscutir o mérito e o conjunto probatório já analisado, não trazendo argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão monocrática. O recurso é tempestivo e cabível, estando a parte isenta de preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática deve ser reformada ante a alegação de omissão no enfrentamento das teses de vício progressivo, extensão dos danos materiais e configuração de danos morais. 2. Mérito A análise do mérito recursal demonstra que a decisão monocrática agravada deve ser mantida integralmente. O inconformismo da agravante cinge-se à valoração da prova técnica e à extensão da responsabilidade civil da ré. No entanto, verifica-se que as razões do agravo interno se limitam a reproduzir, em essência, os argumentos já ventilados no Recurso Inominado, buscando a substituição do valor apurado pelo perito do juízo pelo orçamento confeccionado unilateralmente por seu assistente técnico. Conforme estabelece o Tema Repetitivo 1306 do STJ, é legítima a utilização da fundamentação per relationem, desde que o julgador enfrente as novas questões relevantes. No caso dos autos, a decisão monocrática enfrentou o ponto central da controvérsia ao consignar que o laudo do perito judicial foi conclusivo, elucidativo e utilizou parâmetros fidedignos (Tabela SINAPI) para classificar o que configurava vício endógeno e o que decorria de desgaste natural. A alegação de "vício progressivo" e a pretensão de inclusão de despesas com pintura geral e limpeza não possuem o condão de invalidar a prova técnica judicial. O perito do juízo detém isenção e imparcialidade, tendo apurado os custos estritos para a reparação dos danos decorrentes da falha construtiva. A adoção do orçamento do assistente da parte em detrimento da perícia judicial exigiria prova robusta de erro no laudo oficial, o que não ocorreu. No que tange aos danos morais, a decisão agravada encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS), no sentido de que a existência de vícios de construção, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, o que não restou demonstrado no conjunto probatório destes autos. Desta forma, verificada a ausência de argumentos novos e a mera reiteração de teses já decididas com base em precedentes e provas técnicas, a decisão monocrática não padece de vícios. Por fim, considerando que a agravante foi expressamente advertida na decisão monocrática sobre a natureza protelatória da rediscussão de teses pacificadas sem a demonstração analítica de distinção (distinguishing), incide a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Dado o valor atribuído à condenação e a necessidade de que a sanção cumpra sua finalidade pedagógica e inibitória, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo interno interposto pela parte Autora MARIA APARECIDA DA SILVA BRITO e NEGO-LHE provimento, confirmando a Decisão monocrática ID 260575231. Condeno a agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 1.021, § 5º, do CPC. Sem majoração da verba honorária sucumbencial, à luz do que dispõe a Questão de Ordem TNU nº 41. É como voto. EMENTA Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Relator do Acórdão