0002559-21.2010.8.19.0083

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002559-21.2010.8.19.0083 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0002559-21.2010.8.19.0083 Protocolo: 3204/2026.00364331 APELANTE: HOSPITAL DO OLHO ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS OAB/RJ-132098 APELADO: CARLOS ALBERTO MOREIRA APELADO: JOSINETE GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ANTES DA PERÍCIA. REQUERIMENTOS PENDENTES NÃO APRECIADOS ANTES DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de apelação cível interposta por hospital réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, bem como pensão mensal, em razão de alegada falha em procedimento de facectomia realizado em 13/07/2009, que teria provocado descolamento de retina e cegueira total no olho direito da primeira autora. A sentença foi proferida com base em laudo pericial sem que o réu tivesse sido intimado para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, e sem que os requerimentos de esclarecimentos periciais pendentes fossem apreciados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação do réu para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos antes da realização da perícia judicial configura nulidade processual apta a anular a sentença; e (ii) saber se a prolação de sentença sem apreciação dos requerimentos de esclarecimentos periciais e de juntada de parecer de assistente técnico, pendentes de análise judicial, configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ausência de intimação do réu para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico antes da realização da perícia judicial foi certificada pelo próprio cartório, constituindo dado objetivo que afasta qualquer dúvida sobre a ocorrência da irregularidade, em violação ao art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. O contraditório na prova técnica não é formalidade dispensável. Quando a solução da controvérsia depende essencialmente de conhecimento especializado, a participação técnica prévia da partemediante formulação de quesitos e indicação de assistenteé requisito de legitimidade do próprio laudo pericial, não sendo suprida pela mera oportunidade de manifestação posterior sobre resultado já consolidado. 5. A sentença foi proferida sem que o juízo apreciasse os requerimentos pendentes contidos na petição de id. 202, que incluíam a juntada de parecer de assistente técnico, o pedido de novos esclarecimentos periciais e, subsidiariamente, a designação de audiência para oitiva da perita. A omissão sobre postulações pendentesainda que para indeferi-lasconfigura, por si só, cerceamento de defesa e causa autônoma de nulidade. 6. O conjunto das irregularidadesausência de intimação prévia, laudo elaborado sem contraditório técnico pleno e requerimentos não apreciados antes do julgamentorevela instrução processual materialmente incompleta, caracterizando error in procedendo incompatível com o devido processo legal e com as garantias constitucionais do contr Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). ACOMPANHOU PELO APTE O DR. JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS