0002551-09.2015.8.26.0363

Processo 0002551-09.2015.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PEDRO TARCISIO ZINETTI - JULIANA APARECIDA BRITO DE CASTRO - GIOVANI TARCISIO DE CASTRO - - JONAS IVAN DE CASTRO - - GISELE TAIS DE CASTRO - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se decumprimento individual de sentença coletivapromovido porEspólio de Pedro TarcísioZinetticontraBanco do Brasil S/A, fundado no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo contra a Nossa Caixa Nosso Banco S/A, sucedida pelo executado (fls. 1/12). A parte exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar a quantia decorrente dos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta poupança nº 15.019.331-6 mantida junto à instituição financeira no período do Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989), apresentando plano de cálculo inicial no montante de R$ 4.811,39 (fls. 30/31). O executado foi intimado nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (fls. 91/93) e efetuou depósito judicial no valor de R$ 4.811,39 em 09/09/2021 a título de garantia do juízo (fls. 96/97). Na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, ausência de cabimento de juros remuneratórios e moratórios desde a ação civil pública, além de postular o estancamento da atualização monetária na data do depósito garantidor (fls. 98/136). Diante da divergência contábil instalada, este juízo determinou a realização de prova pericial contábil e nomeou perito judicial (fls. 229). O perito nomeado apresentou o laudo pericial contábil oficial (fls. 256/276), concluindo que o saldo atualizado da condenação atinge R$ 20.813,28, que somado aos honorários advocatícios de 10% no valor de R$ 2.081,33, perfaz o crédito total deR$ 22.894,61, posicionado para julho de 2025. A parte exequente manifestou sua expressa concordância com o laudo pericial contábil oficial (fls. 289 e 328). O executado, por sua vez, impugnou o laudo pericial oficial sustentando que o depósito efetuado em 09/09/2021 deveria estancar os encargos da mora e que os honorários advocatícios seriam indevidos (fls. 291/293 e 324/327). O perito judicial prestou esclarecimentos e ratificou integralmente suas conclusões no laudo pericial complementar (fls. 314/319). É o relatório.Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento incidental, uma vez que as partes tiveram ampla oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial contábil oficial e sobre os esclarecimentos do perito do juízo. A controvérsia cinge-se em verificar a exatidão do laudo pericial promovido pelo perito de confiança do juízo, em especial quanto à aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à incidência dos juros remuneratórios e moratórios, ao correto abatimento do depósito efetuado em garantia do juízo nos termos doTema 677 do Superior Tribunal de Justiçae ao cabimento da verba honorária. Sustenta a instituição financeira executada que o depósito no valor de R$ 4.811,39 efetuado em 09/09/2021 (fls. 96/97) teria o condão de estancar os juros de mora e a correção monetária a seu cargo a partir daquela data, devendo a atualização prosseguir apenas sobre eventual saldo remanescente apurado na época do depósito. Não assiste razão ao executado. A questão referente aos efeitos do depósito efetuado para garantia do juízo e fins de impugnação ao cumprimento de sentença restou definitivamente pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, que promoveu a revisão doTema Repetitivo nº 677. Conforme o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não possui natureza satisfativa de pagamento voluntário, mas sim de garantia processual para o exercício do direito de defesa. Por essa razão, tal ato não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo, devendo os juros e a correção monetária contratual ou judicial continuarem fluindo sobre o débito exequendo até o efetivo levantamento ou entrega do dinheiro ao credor. Para a consolidação da tese jurídica sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim fixou o enunciado do Tema Repetitivo 677: TEMA REPETITIVO STJ Tema 677 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Paradigma: REsp 1820963/SP No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a aplicação do Tema Repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e imediata a todos os processos em curso, independentemente da data em que o depósito garantidor foi realizado, haja vista a ausência de modulação temporal de efeitos pela Corte Superior. Nesse sentido, destaca-se o entendimento assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. ENCARGOS MORATÓRIOS.TEMA 677 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA.MÉRITO. Insurgência da instituição financeira contra decisão que determinou a aplicação da tese revisada do TEMA 677 DO STJ. Alegação de violação à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.Descabimento. Tema 677/STJ. O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não possui natureza de pagamento e não isenta o devedor dos consectários da mora. Entendimento firmado no REsp 1.820.963/SP.EFICÁCIA TEMPORAL. Ausência de modulação de efeitos pela Corte Superior. Aplicação imediata do precedente vinculante aos processos em curso (art. 1.040 do CPC). Inexistência de direito adquirido a entendimento jurisprudencial superado.METODOLOGIA DE CÁLCULO. Necessidade de atualização do débito total até a data atual/efetivo pagamento, independentemente da data do depósito em garantia. O saldo da conta judicial, remunerado pelo banco depositário, deve ser deduzido do montante final da dívida.DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Provimento parcial apenas para adequar a metodologia de cálculo e abatimento de valores, mantendo-se a incidência dos encargos moratórios sobre o depósito em garantia.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347075-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2026; Data de Registro: 27/01/2026) Dessa forma, a tese defensiva do executado não prospera. A obrigação exequenda deve ser atualizada de forma integral com juros e correção monetária até a data da apuração final do laudo pericial (ou do efetivo pagamento), realizando-se a dedução do valor depositado judicialmente mediante o abatimento do saldo atualizado da conta judicial no momento da efetiva expedição do mandado de levantamento em favor do credor. Quanto aos parâmetros de cálculo, constata-se que o perito judicial observou as balizas fixadas no título executivo judicial e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. A apuração inicial identificou com exatidão a diferença devida em fevereiro de 1989 na quantia de NCz$ 48,54 sobre a conta poupança nº 15.019.331-6 (fls. 257/258 e 262/263), aplicando o índice expurgado de 42,72% em substituição ao percentual inferior creditado na época do Plano Verão. A atualização monetária foi promovida com observância da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incorporando adequadamente as diretrizes da Lei nº 14.905/2024 para o período posterior a setembro de 2024 (com aplicação do IPCA-15), garantindo a recomposição do poder aquisitivo sem inovação indevida (fls. 264). No tocante aosjuros remuneratórios, a condenação genérica da Ação Civil Pública originária determinou expressamente a incidência do percentual de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data do expurgo em fevereiro de 1989 até o efetivo pagamento. A tentativa do executado de afastar os juros remuneratórios esbarra no manto inalterável da coisa julgada material. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar oTema Repetitivo nº 1101, ressalvou expressamente a prevalência da coisa julgada quando a sentença coletiva tiver fixado a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. A propósito, traz-se o enunciado sumulado no Tema Repetitivo 1101 do Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1101 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Paradigma: REsp 1877300/SP Reafirmando a soberania da coisa julgada formada no título executivo da Ação Civil Pública do IDEC contra a instituição financeira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta a limitação pretendida pelo banco executado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Capitalização dos juros remuneratórios, legítima e inerente ao contrato de caderneta de poupança - Admitida, ademais, a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento.Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094668-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2026; Data de Registro: 16/07/2026) Quanto aosjuros de mora, o laudo pericial contábil oficial aplicou corretamente a incidência a partir da citação do executado na Ação Civil Pública originária em 21/06/1993 (fls. 265/268), adotando o percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de 1,0% ao mês durante a vigência do artigo 406 do Código Civil de 2002 até julho de 2024, e as taxas legais vigentes com base na SELIC nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024 para o período subsequente. A inclusão da verba dehonorários advocatícios no percentual de 10%no laudo pericial também se revela adequada. Tal verba integra o título exequendo e a certidão de objeto e pé do processo originário para a fase de cumprimento de sentença (fls. 40 e 262), tratando-se de consectário da sucumbência na fase executiva perfeitamente exigível do devedor que não efetuou o pagamento voluntário satisfativo da obrigação. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOapresentada porBanco do Brasil S/AeHOMOLOGOo laudo pericial contábil oficial (fls. 256/276) e seu laudo complementar (fls. 314/319) para fixar o saldo do débito exequendo em favor deEspólio de Pedro Tarcísio Zinettino montante total deR$ 22.894,61(vinte e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), posicionado para julho de 2025, sendo R$ 20.813,28 relativos ao principal corrigido e acrescido de juros remuneratórios e moratórios, e R$ 2.081,33 correspondentes aos honorários advocatícios. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor controvertido remanescente, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, a) promova a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do saldo atualizado da conta judicial vincenda do depósito de R$ 4.811,39 efetuado a fls. 96/97; b) liberem-se os honorários periciais, autorizando-se a intimação do expert para apresentação do formulário MLE; c) intime-se o executado Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento voluntário da diferença remanescente entre o valor homologado nesta decisão (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento) e o montante levantado da conta judicial, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial. Intime-se. - ADV: FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP), FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP), FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP)