0002546-92.2023.8.26.0302

Processo 0002546-92.2023.8.26.0302 (processo principal 1006368-09.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Socelvet Comércio e Representações Ltda - Vistos, Defiro a penhora dos direitos que o executado THIAGO J. DOS SANTOS PIROZZI JAU - ME possui sobre os veículos CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ, Placa: GFH0I76, Renavam: 01147282932, ano/modelo 2017/2018, e IVECO/TECTOR 11-190, Placa: EUV8B09, Renavam: 01231653008, ano/modelo 2019/2019, servindo esta decisão, para todos os fins e efeitos de direito, como Termo de documenta a constrição. Fica o executado acima indicado nomeado como depositário, podendo valer-se do disposto no artigo 847 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o executado da penhora deferida via carta (custas às fls. 231). Havendo condôminos e terceiros interessados, estes serão oportunamente cientificados, caso a constrição seja levada à praça, a fim de que exerçam o direito de preferência por ocasião da expropriação. No que concerne à avaliação, embora a regra geral seja a sua realização pelo próprio oficial de justiça, por ocasião da diligência de penhora (art. 870, caput, do Código de Processo Civil), tal sistemática cede espaço à nomeação de avaliador especializado sempre que a mensuração do bem constrito reclamar conhecimentos técnicos que refujam à qualificação ordinária do meirinho, nos exatos termos do parágrafo único do art. 870 do mesmo diploma. No caso em exame, a constrição não recai sobre a propriedade plena do veículo, mas sobre direitos dele decorrentes, gravados por alienação fiduciária, circunstância que confere especial complexidade à aferição do respectivo valor econômico. Com efeito, a exata mensuração dos direitos penhorados demanda não apenas a avaliação física e mercadológica do bem, mas também a ponderação do saldo devedor pendente, do montante já amortizado e da posição contratual do executado perante a credora fiduciária, análise que transcende a simples estimativa de valor de mercado ordinariamente realizada pelo oficial de justiça. Diante de tais particularidades, e a fim de assegurar avaliação fidedigna e tecnicamente adequada dos direitos constritos, evitando-se prejuízo tanto ao exequente quanto ao executado, mostra-se recomendável que a avaliação seja realizada por perito avaliador, cuja nomeação desde já defiro, com fundamento no parágrafo único do art. 870 do Código de Processo Civil. Para realização da avaliação técnica, nomeio como perito do Juízo o Sr. Lauro Martins Júnior (lauromartins_jr@hotmail.com). Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação, bem como intime-se-o para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, manifeste-se o requerente. Em caso de concordância, a exequente deverá desde logo depositar a importância proposta. Ante o princípio da ampla defesa, fixo oprazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem seus assistentes técnicos e quesitos. Todavia, para a correta e adequada avaliação do direito penhorado, mostra-se imprescindível obter, primeiramente, informações acerca do pagamento da dívida relativa à alienação fiduciária que grava o bem, bem como a atual situação do respectivo saldo devedor, elementos indispensáveis à exata mensuração do valor econômico dos direitos constritos. Nesse passo, primeiramente, oficie-se ao DETRAN-SP para que informe este juízo, no prazo de 15 dias, qual banco estão financiados referidos bens. Com a resposta retro, fica desde já deferido a expedição de ofício à fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações detalhadas sobre o financiamento, notadamente: o valor total do contrato, o número de parcelas ajustadas, as parcelas efetivamente pagas e as pendentes, o saldo devedor atualizado, bem como todo e qualquer outro dado que se revele de interesse à correta avaliação do direito penhorado. Após a juntada das informações requisitadas, o depositados os honorários periciais, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação dos respectivos quesitos pelas partes, ou transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo a exequente providenciar o encaminhamento ao DETRAN, bem como à credora fiduciária, comprovando-se nos autos em 5 dias. Consigno que as informações necessárias para o cumprimento do ofício encontram-se inseridas na parte superior da presente decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)