0002542-59.2026.8.16.0098

Processo: 0002542-59.2026.8.16.0098(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de usucapião. Os embargantes apontam suposta omissão quanto à condição suspensiva nos contratos de cessão de quota-parte e à incidência do art. 125 do Código Civil, contradição relativa à existência do condomínio originário e à matrícula imobiliária, bem como erro de premissa na valoração da prova testemunhal em detrimento da documental e pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em: (i) existência ou não de omissão quanto à condição suspensiva e sua influência no reconhecimento da usucapião; (ii) suposta contradição acerca do reconhecimento do condomínio originário e da matrícula imobiliária; (iii) alegado erro na valoração da prova, especialmente pela predominância da prova testemunhal; e (iv) necessidade ou não de laudo pericial para delimitação da área usucapienda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando para reexame de provas ou rediscussão de mérito, o que caracteriza mero inconformismo.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da condição suspensiva, concluindo pela posse qualificada e animus domini dos autores, afastando impacto da cláusula contratual na aquisição por usucapião extraordinária.5. Quanto à alegada contradição sobre o condomínio e matrícula, o julgado distinguiu a realidade registral da realidade fática possessória, reconhecendo a matrícula e explicando as pendências registrárias sem prejuízo da posse consolidada.6. A valoração da prova testemunhal ocorreu em conjunto com documentos e demais elementos, atendendo ao ônus probatório e à complexidade da demanda possessória rural, não configurando erro de premissa passível de correção via embargos declaratórios.7. A ausência de perícia técnica para delimitação da área não comprometeu a análise do mérito, uma vez que a questão central foi o reconhecimento da posse qualificada e prolongada, com base em planta, memorial e demais provas conjunturais.8. O pedido de redução de verba honorária é genérico e condicionado à reforma do mérito, não havendo fundamentos específicos para sua acolhida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou reexame de provas. A existência de condição suspensiva contratual não impede a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária quando comprovada posse qualificada e animus domini. A distinção entre realidade registral e fática possessória não configura contradição no julgado.” _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 125, 1.208, 1.314.Jurisprudência relevante citada: EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/11/2011;EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 05/12/2011; AgRg no AREsp 676049/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 22/09/2015.