0002533-72.2016.8.16.0058

Processo: 0002533-72.2016.8.16.0058(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CORROBORADA, INCLUSIVE, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EVIDENTE ADULTERAÇÃO, POR PARTE DA RECORRENTE, DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOLO EVIDENCIADO. VERSÃO DA APELANTE ISOLADA E DISSOCIADA DOS AUTOS. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO TRÂMITE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SINGULAR QUE APLICOU CORRETAMENTE A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL), EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REALIZAÇÃO DE 08 (OITO) SAQUES BANCÁRIOS EM MOMENTOS DISTINTOS QUE CONFIGURA PLURALIDADE DE CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal), por 08 (oito) vezes, em continuidade delitiva, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, substituída por restritivas de direitos. A Defesa pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente pelo afastamento da continuidade delitiva ou redução da fração de aumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição da apelante, à luz do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (ii) saber se há necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade delitiva; (iii) saber se restou demonstrado o dolo específico do crime de furto qualificado; e, (iv) saber se é cabível o afastamento da continuidade delitiva ou sua readequação quanto à fração de aumento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, extratos bancários, depoimento testemunhal e imagens de câmeras de segurança, que evidenciam a realização de saques indevidos pela apelante. 4. A palavra da vítima, ainda que colhida na fase inquisitorial, mostrou-se coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, sendo dotada de especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por prova testemunhal e documental. 5. A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade, quando os demais elementos probatórios demonstram, de forma clara, a adulteração de extratos e a dinâmica delitiva. 6. O dolo específico (animus furandi) restou evidenciado pela conduta consciente de subtração reiterada de valores, mediante abuso da relação de confiança estabelecida com a vítima. 7. A versão defensiva de existência de empréstimo verbal não encontra respaldo probatório, mostrando-se isolada e dissociada do conjunto probatório. 8. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por eventual demora processual, inexistindo prescrição ou prejuízo concreto. 9. A continuidade delitiva restou corretamente reconhecida, uma vez que os 08 (oito) saques configuram condutas autônomas praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, sendo adequada a fração de aumento aplicada. IV. Dispositivo 10. Recurso de Apelação crime conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; art. 71; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.517.258/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0000277-03.2023.8.16.0062, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0021736-59.2024.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0003939-47.2022.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Habeas Corpus nº 0030571-25.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0025352-57.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026.