0002530-44.2025.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002530-44.2025.8.16.0045 Processo: 0002530-44.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$9.177,60 Autor(s): MARLENE TEREZINHA DE OLIVEIRA BRAZ Réu(s): ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO BORDINHÃO representado(a) por CLAUDIA REGINA CABRAL SPINATTO BORDINHÃO DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito ajuizada por MARLENE TEREZINHA DE OLIVEIRA BRAZ em face do ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO BORDINHÃO. A autora alegou que celebrou contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio em 28/08/2019, pelo qual pagou entrada de R$ 3.500,00 e financiou o saldo em 48 parcelas de R$ 460,00. Sustenta que a taxa de juros aplicada pelo vendedor (2,70% ao mês e 37,68% ao ano) é excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (1,54% ao mês e 20,10% ao ano), configurando cláusula abusiva e desequilíbrio contratual em relação de consumo. Afirma que, em razão dessa cobrança, pagou valor muito superior ao devido e requer a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a revisão do contrato para adequação dos juros à taxa média de mercado, o reconhecimento da abusividade das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, que estima em R$ 9.177,60, acrescidos de correção monetária e juros legais, a citação da parte requerida, a produção de provas, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade concedida à parte autora em sede recursal (mov. 27.1). Contestação foi apresentada em mov. 44.1. Suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ausência de documentos indispensáveis, sustentando que a autora não apresentou comprovantes de pagamento, memória de cálculo idônea e demais documentos necessários à apuração do alegado indébito; e a impugnação ao pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que tal medida não é automática e que a autora não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança de suas alegações. No mérito, alega que o contrato discutido possui natureza de compra e venda de veículo com reserva de domínio, e não de mútuo ou financiamento bancário; a utilização das taxas médias do BACEN é inadequada, pois tais índices se destinam a operações de crédito realizadas por instituições financeiras, não servindo de parâmetro para venda parcelada entre particulares; não há prova de que o falecido atuasse como fornecedor habitual de veículos, afastando a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor; a abusividade contratual não pode ser presumida e dependeria de prova técnica específica, inexistente nos autos; é incabível a repetição do indébito em dobro, por ausência de cobrança indevida e de má-fé, sendo admissível, quando muito, restituição simples e de valores efetivamente comprovados; há prescrição ao menos parcial da pretensão de repetição do indébito relativamente aos pagamentos mais antigos; e os cálculos apresentados pela autora são incorretos, pois se baseiam em simulações de empréstimo bancário incompatíveis com a natureza do contrato celebrado, razão pela qual requer a improcedência integral da demanda. Impugnação à contestação em mov. 47.1. Instados a especificarem quais provas pretendiam produzir (mov. 49.1), oportunidade em que pugnaram pela realização de prova pericial contábil. É o breve relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC[1], faz-se necessário o saneamento e a organização do processo. Da inépcia da inicial A parte requerida alega que a petição inicial é inepta, pois a autora não apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas mencionadas. Sustenta que tais recibos são documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que o pedido de repetição de indébito depende da prova do que foi efetivamente pago. Em sede de impugnação, a autora afirma que o contrato de compra e venda anexado no mov. 1.1 é suficiente para demonstrar a relação jurídica e os termos financeiros pactuados. Argumenta que a prova dos pagamentos pode ser produzida durante a instrução ou mesmo em fase de liquidação de sentença, não impedindo o julgamento do mérito. O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, em ações revisionais, o documento essencial é o contrato que se pretende revisar. A prova do pagamento das parcelas, embora relevante para o cálculo final, não retira a clareza da causa de pedir ou do pedido revisional. 1. Assim, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresenta-se como destinatária final do produto (veículo), enquadrando-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC. Por outro lado, a despeito das alegações da defesa, a habitualidade na compra e venda de veículos por parte do falecido, ponto que será objeto de prova, atrai a incidência do art. 3º do referido diploma legal. O conceito de fornecedor é amplo e abrange toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos com profissionalismo e habitualidade. 2. Dessa forma, reconheço a incidência das normas consumeristas, o que justifica a análise das cláusulas contratuais sob a ótica da proteção ao vulnerável e do equilíbrio das prestações. Pontuo, ademais, que não há questões processuais a serem dirimidas. Verifica-se que na presente relação processual estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas. Assim, resta SANEADO o processo. Ônus da prova 3. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime a autora de apresentar prova mínima de seu direito. A demonstração da abusividade dos juros, mediante o cotejo analítico com as taxas de mercado, é prova documental simples que incumbe à requerente. Com fulcro no art. 357[2], III, do Código de Processo Civil/2015, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373[3], caput, incumbindo: à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte requerida a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Para produção das provas, fixa-se os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a) a legalidade da taxa de juros pactuada frente à média de mercado ou à Lei de Usura; b) a ocorrência de prescrição; e c) o direito à repetição do indébito em dobro. Da perícia contábil 5. Considerando o pedido de ambas as partes, determino a realização de prova pericial contábil, por reputá-la imprescindível à solução do mérito. Para realização da perícia NOMEIO o Sr. CELSO CURVELLO, independentemente de compromisso legal. 5.1 As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos em 05 (cinco) dias. 5.2 Após, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto à aceitação da nomeação, efetuando proposta de honorários, que deverão ser rateados entre as partes. 5.3 O Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes ser intimadas. 5.4 Caso o Sr. Perito entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. 5.5 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia, devendo os assistentes técnicos indicados pelas partes oferecerem seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. 5.6 Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Da prova documental 6. No que tange à prova documental suplementar, anote-se que eventual juntada de documentos novos deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, uma vez que documentos preexistentes à propositura da ação deveriam ter sido juntados pela parte autora com a inicial e pela parte requerida com a defesa, na forma dos arts. 320[4] e 434[5] do CPC. 7. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 8. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [4] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [5] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.