0002517-35.2020.8.19.0078

Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória com Pedido de Embargo Liminar e Obrigação de Não Fazer, ajuizada por Renata Gonçalves Pantoja em face de Maria de Fátima Xavier Pinheiro Lacorte e Wellington Pinheiro Lacort. A tutela de urgência foi deferida às fls. 139 para determinar a imediata paralisação das obras e proibir a utilização da área acrescida, decisão mantida em sede recursal. A reconvenção deduzida pelos réus foi rejeitada na decisão saneadora de fl. 368, ocasião em que se deferiu a produção de prova pericial de engenharia e nomeou-se perito do juízo. Os honorários periciais foram homologados no valor de R$ 16.500,00 (fl. 460), cabendo a cada parte o depósito de 50% do montante (fl. 476). A autora comprovou o recolhimento de sua cota-parte no valor de R$ 8.250,00 (fl. 486). Às fls. 520 e 592, o perito informou que a diligência técnica em campo foi conclusiva, concordando com a liberação dos 50% já depositados pela autora para a confecção e juntada do laudo pericial aos autos. Às fls. 506, a autora requereu a intimação do Município de Armação dos Búzios para manifestar eventual interesse em ingressar no feito. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em fase de instrução. A autora cumpriu tempestivamente sua obrigação processual ao depositar metade dos honorários periciais arbitrados, enquanto os réus quedaram-se inadimplentes. Nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, é franqueada a liberação de até 50% dos honorários ao perito no início dos trabalhos. Tendo em vista que a vistoria técnica já foi realizada e o perito concordou expressamente com o levantamento do valor depositado à fl. 486 para a entrega do laudo (fl. 592), a liberação da quantia é medida que se impõe para assegurar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, diante da petição de fls. 506 e do trâmite do Processo Administrativo nº 14.659/2019 perante a municipalidade, mostra-se pertinente a intimação do Município de Armação dos Búzios para verificar seu interesse jurídico na causa. Quanto à execução das astreintes, faculta-se à autora instaurar o devido cumprimento provisório de decisão interlocutória em autos apartados por meio da via eletrônica própria, instruído com a planilha demonstrativa do débito e as provas do descumprimento. Nesse contexto, a cobrança das astreintes decorrentes do alegado descumprimento da tutela provisória deve ser postulada mediante cumprimento provisório de decisão interlocutória em autos apartados, com fulcro no art. 537, § 3º, do CPC, devendo os valores eventualmente depositados permanecer em juízo até o trânsito em julgado de sentença favorável. Diante do exposto: a) EXPEÇA-SE mandado de pagamento eletrônico ou ordem de transferência bancária em favor do perito judicial, Elias Tony Vargas Ghazali, referente ao valor de R$ 8.250,00 (depositado às fls. 486-487), acrescido dos consectários legais, conforme os dados bancários informados na petição de fls. 592: Banco Itaú Unibanco S.A., Agência nº 8240, Conta Corrente nº 00054-0; b) INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do levantamento dos valores, entregue o laudo pericial completo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, sob pena de substituição e comunicação ao órgão profissional (art. 468 do CPC); c) INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o depósito da cota de honorários periciais que lhes cabe (R$ 8.250,00, devidamente atualizados desde a homologação); d) INTIME-SE o Município de Armação dos Búzios para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse em ingressar no feito como assistente ou na forma que entender cabível, dando-se ciência do teor da decisão saneadora e do estágio processual; e) INDEFIRO, por ora, o pedido de ampliação do escopo pericial, sem prejuízo de que, após a entrega do laudo, as partes formulem quesitos complementares ou solicitem esclarecimentos na forma do art. 477, §§2º e 3º, do CPC; Após a juntada do laudo pericial e decurso do prazo para manifestação das partes, voltem-me conclusos para sentença ou para deliberação sobre eventual necessidade de prova oral. Intimem-se. 02