0002499-36.2024.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 0002499-36.2024.8.13.0144 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento público, Falsidade ideológica, Uso de documento falso] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO CPF: 285.754.448-08 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO, dado como incurso nas sanções dos arts. 171, c/c 14, II, por duas vezes, 297, 299 e 304, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24.09.2024 (ID 10313665182). Citado, o acusado apresentou defesa preliminar (ID 10321491555). Sobreveio decisão de soltura do réu, mediante aplicação de cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica (ID 10322533852). O réu postulou a alteração de seu domicílio, a fim de exercer atividade profissional em outra comarca, o que foi deferido pelo Juízo (ID 10331941901). Nova alteração de domicílio ao ID 10353152424, desta vez para o município de Jaú/SP. Ato contínuo, o Núcleo Geral de Monitoramento informou que a monitoração realizada pelo órgão abrange somente os limites territoriais do Estado de Minas Gerais (ID 10354081519). A SEJUSP noticiou o descumprimento da medida cautelar por “perda da comunicação devido à descarga total de bateria” (ID 10362483593). O Ministério Público requereu a intimação do réu para justificar-se. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12.02.2025, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e colhido o interrogatório do réu. Na audiência, determinou-se a expedição de ofício à Autoridade Policial, para requisição da perícia postulada na cota da denúncia (ID 10393426137). Laudo pericial juntado ao ID 10441080040. O Ministério Público apresentou alegações finais ao ID 10590655911. Diante do descumprimento da medida cautelar, o Ministério Público requereu seja negado o direito ao recurso em liberdade ao réu, decretando-se a prisão preventiva (ID 10608083578). A SEJUSP comunicou o desligamento da medida, uma vez que o réu foi preso na data de 22/12/2025, em Recife/PE (ID 10635194171). Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a medida cautelar de monitoração eletrônica tornou-se inadequada ao caso concreto. A imposição de medidas cautelares no processo penal está estritamente vinculada à permanência dos motivos que a ensejaram. É o que preceitua o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, ao dispor que o juiz poderá revogar a medida cautelar se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. No caso em tela, a fixação da tornozeleira eletrônica tinha por escopo fiscalizar os passos do acusado no meio social, garantindo a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal enquanto ele estivesse em liberdade. Contudo, com o encarceramento do réu por fato diverso, a medida de monitoração eletrônica nestes autos tornou-se absolutamente inócua e desprovida de objeto. Afinal, a segregação física em unidade prisional já impossibilita o risco de fuga ou de reiteração delitiva no meio social por parte do monitorado, esvaziando por completo o binômio necessidade-adequação que outrora justificou a providência. Ademais, extrai-se dos autos que o acusado se encontra recolhido em outro Estado da Federação, tornando impossível a fiscalização pelo Núcleo de Monitoração Eletrônica atuante no Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, por não persistir a adequação da medida de monitoração eletrônica, REVOGO-A. Oficie-se imediatamente à Diretoria do estabelecimento prisional onde o réu se encontra custodiado, com cópia desta decisão, autorizando a retirada e o recolhimento do equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira) acoplado ao corpo do acusado. Comunique-se à Central de Monitoração Eletrônica do Estado, informando a revogação da medida para que procedam à baixa do equipamento no sistema em relação a este processo. Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para que seja negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, decretando-se a prisão preventiva (ID 10608083578), postergo sua análise para a sentença. Intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as alegações finais. Com a petição defensiva, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro